Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2023
LEI Nº 1505/2023 SAPÉ, 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR ARQUIMEDES NATÉRCIO SANTOS DE FREITAS REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL E LEVA A VAQUEJADA E SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1505/2023 SAPÉ, 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR ARQUIMEDES NATÉRCIO SANTOS DE FREITAS REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL E LEVA A VAQUEJADA E SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕE
REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL E LEVA A VAQUEJADA E SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICOS-CULTURAIS À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ NO ESTADO DA PARAÍBA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a vaquejada e suas respectivas expressões artístico-culturais elevadas à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do Município de Sapé, no Estado da Paraíba.
Art. 2º. Considera-se Vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiros a cavalo domina animal bovino em faixa demarcada.
Art. 3º. Ficam obrigados os organizadores da vaquejada a adotarem medidas de proteção à saúde e a integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais.
1º - Sem prejuízo das demais disposições que garantam o bem-estar animal, deve-se, em relação à vaquejada:
Assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso:
Prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, Ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária;
· Utilizar protetor de cauda nos bovinos;
Garantir quantidade suficiente de areia lavada na faixa onde ocorre a pontuação.
Art. 4º. Os promotores da Vaquejada, suas equipes de apoio, juízes e organização, assim como os competidores, têm a obrigação de preservar os animais envolvidos na referida prática, sob pena de responsabilização civil e criminal, bem como imediata desclassificação daquele diretamente envolvido em qualquer maltrato proposital a quaisquer dos animais participantes do evento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de setembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito