Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2022
LEI Nº 1461/2022 SAPÉ, 10 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1461/2022 SAPÉ, 10 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA VIA PÚBLICA PARA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ÔNIBUS, VEÍCULOS PESADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
Art. 1º - A permissão para exploração do Serviço Público Municipal de transporte individual ou coletivo de passageiros ou cargas – ônibus, vans, veículos pesados, mototáxi e taxi, será feita mediante à obtenção prévia de alvará municipal, observadas as normas contidas na legislação nacional, estadual e municipal.
Parágrafo único. A legislação municipal referente a utilização da via pública para transporte de passageiros e de cargas será regulamentada por Decreto Municipal, a ser editado com especificações para cada categoria.
Art. 2º. Os alvarás a que se refere o artigo anterior serão emitidos pela SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ)
§1º. Nenhum alvará será expedido sem que seja solicitado por escrito ao Município e o veículo a ser utilizado no transporte obrigatoriamente submetido à vistoria da SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ) ou de órgão de trânsito indicado, bem como atender as exigências de condições de segurança elencadas no Código de Trânsito Nacional e outras legislações pertinentes.
Art. 3º. A permissão para exploração de transporte de passageiros de caráter individual ou coletivo somente será outorgada ao interessado que atender aos requisitos abaixo:
Ser habilitado na categoria específica do veículo a que pretende exercer a atividade de transporte;
Apresentar RG, CPF e Carteira de Reservista (para o sexo masculino), comprovante de residência, Certidão de Quitação Eleitoral, atestado médico de sanidade física e mental específica para o exercício do trabalho de transporte de passageiros e/ou cargas;
Apresentar certidão negativa de feitos criminais nas esferas estadual e federal e de certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais do Município de Sapé – PB, todas emitidas com menos de 30 (trinta) dias;
Portadores de deficiência física deverão apresentar as respectivas adaptações com a competente documentação e aprovação do DETRAN e INMETRO.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar praças de táxi e mototáxis, paradas de ônibus e vans, locais específicos de carga e descarga, além de extinguir, aumentar, suprimir ou relocar as já existentes.
Art. 5ª. Os veículos que se destinam ao transporte individual ou coletivo de passageiros ônibus, vans, mototáxi e táxi terão indicativo do serviço prestado adesivado no veículo, conforme padronização a ser regulamentada por Decreto.
Art. 6. Esta lei será regulamentada por Decretos Municipais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de agosto de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito