Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2022
LEI Nº 1455/2022. SAPÉ, EM 04 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1455/2022. SAPÉ, EM 04 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “SAPÉ DIGITAL “ DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Sapé o programa Sapé Digital.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através de sistema Wi-Fi em praças e locais públicos no município de Sapé;
§ 2º - O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartfone, tabet, notebook e demais aparelhos que possuam dispostivos compativeis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
Art. 2º - A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças e locais públicos municipais de forma gratuita.
Art. 3º - Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Sapé Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 4º - O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimneto do serviço, proibir o acesso que tenham conteúdos de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos, através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa Sapé Digital.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequententadores, por meio de placas informativas fixadas em locais de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do programa Sapé Digital, bem como orientações de utilização.
Art. 6º - Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios ou parceiras e demais termos aditivos para cumprir a presente lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 04 de agosto de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito