Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 1510/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1510/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, SENDO ELAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, COM O INTUITO DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE AOS PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Dispõe sobre a instalação de faixa elevada na frente das escolas localizadas neste município, compreendendo as escolas municipais, estaduais e particulares, serão instaladas faixas elevadas com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos e proporcionar maior acessibilidade aos transeuntes.
Paragrafo Único – Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestre em via pública o controle de velocidade dos veículos, para melhor visualização do motorista.
Art. 2º – A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 495 de 05 de junho de 2014.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de outubro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito