Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.236/2016 SAPÉ, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.236/2016 SAPÉ, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016
MODIFICA ARTIGO 511 DA LEI Nº 0523/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Art. 511 da Lei nº 0523/1986 com a seguinte redação:
Artigo 511 – Fica fixado o valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), tido como valor de referencia para efeitos de cálculos e cobranças das multas estipuladas neste código.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 21 de dezembro de 2016.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito