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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2016

LEI Nº 1.236/2016 SAPÉ, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.236/2016 SAPÉ, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016

MODIFICA ARTIGO 511 DA LEI Nº 0523/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Art. 511 da Lei nº 0523/1986 com a seguinte redação:

Artigo 511 – Fica fixado o valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), tido como valor de referencia para efeitos de cálculos e cobranças das multas estipuladas neste código.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 21 de dezembro de 2016.

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1748, em 23 de dezembro de 2016. Código identificador 70AA0136: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.