Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 1329 /2019. SAPÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1329 /2019. SAPÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2019, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.303,00 (Hum mil, trezentos e três reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
1.01-
Câmara Municipal de Sapé
01
Legislativo
031
Ação Legislativa
1001
Processo Legislativo
2001
Manter Ativ de Funcionamento do Poder Legislativo
001
Recursos Ordinários
3390.08.00
Outros Benefícios Assistenciais
303,00
2.03
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
04
Administração
122
Administração Geral
1002
Apoio Administrativo
2124
Manter Pagamento do Salário Família RPPS
001
Recursos Ordinários
3390.08.00
Outros Benefícios Assistenciais
1.000,00
Total
1.303,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1.257/2018, de 03 de janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1.275/2019, de 03 de julho de 2019, em vigência neste exercício.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de dezembro de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito