Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.153/2013 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.153/2013 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sapé, para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 82.175.500,00 (Oitenta e dois milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos reais), fixa a Despesa em R$ 79.774.500,00 (Seetenta e nove milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos reais) a Reserva de Contingência em R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 2.261.000,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta e um mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
74.134.000,00
Receita Tributária
R$
1.928.000,00
Receitas de Contribuições
R$
4.775.000,00
Receita Patrimonial
R$
262.000,00
Transferências Correntes
R$
64.746.500,00
Outras Receitas Correntes
R$
2.422.500,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
4.203.000,00
Receitas de Contribuições–Intra Orçamentaria
R$
4.203.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
10.100.600,00
Transferências de Capital
R$
10.100.600,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 6.262.100,00
Deduções da Receita para Formação do FUNDEF
R$
(-) 6.262.100,00
TOTAL.......................................
82.175.500,00
Artigo 3º - A Despesa, será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
2.250.000,00
1.01.00
Câmara Municipal de Sapé
2.250.000,00
II
PODER EXECUTIVO
48.755.000,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
1.180.000,00
2.02.00
Gabinete do Vice Prefeito
R$
435.000,00
2.03.00
Secretaria de Administração
R$
4.004.000,00
2.04.00
Secretaria de Finanças
R$
4.797.000,00
2.05.00
Secretaria de Controle Interno
R$
95.000,00
2.06.00
Sec de Educaçao, Cult e Desportos
R$
27.112.000,00
2.07.00
Secretaria de Agricultura
R$
2.789.000,00
2.08.00
Secretaria de Obras e Urbanismo
R$
7.741.000,00
2.09.00
Departamento Mun de Transito
R$
462.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
140.000,00
III
ADM. INDIRETA
31.170.500,00
3.10.00
Fundo Mun Assistencia Social
R$
3.814.000,00
4.01.00
Prev Sape
R$
7.323.000,00
5.11.00
Fundo Mun de Saúde
R$
20.033.500,00
TOTAL
82.175.500,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de dezembro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito