Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 3861/2026 SAPÉ, 26 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3861/2026 SAPÉ, 26 DE JUNHO DE 2026.
Regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, prevista na Lei Municipal nº 1.627/2026, estabelece metas mensais e bimestrais de arrecadação tributária, critérios de avaliação de desempenho, procedimentos administrativos e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.627/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, instituída pela Lei Municipal nº 1.627/2026, destinada aos servidores em efetivo exercício na Administração Tributária Municipal.
Art. 2º A GPF possui natureza indenizatória e propter laborem, sendo composta pelas seguintes parcelas:
I – GPF-Metas;
II – GPF-Excedente.
Art. 3º A meta fiscal de arrecadação tributária municipal para o exercício financeiro de 2026 fica fixada em:
I – Meta mensal mínima: R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais);
II – Meta bimestral mínima: R$ 1.198.000,00 (um milhão e cento e noventa e oito mil reais);
III – Meta bimestral máxima: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
§1º Para fins deste Decreto, considerar-se-á Receita Realizada a arrecadação efetivamente ingressada nos cofres municipais referente a tributos municipais, contribuições e dívida ativa tributária.
§2º As metas poderão ser revistas mediante Portaria da Secretaria Municipal de Finanças, observados os limites previstos na Lei Municipal nº 1.627/2026.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DA GPF-METAS
Art. 4º A GPF-Metas será apurada bimestralmente, com pagamento no bimestre subsequente ao da apuração.
Parágrafo único. O exercício financeiro será dividido nos seguintes bimestres:
I – Janeiro/Fevereiro;
II – Março/Abril;
III – Maio/Junho;
IV – Julho/Agosto;
V – Setembro/Outubro;
VI – Novembro/Dezembro.
Art. 5º O cálculo da GPF-Metas observará a seguinte fórmula:
§1º O percentual obtido corresponderá ao índice de produtividade institucional do bimestre.
§2º Somente haverá pagamento da GPF-Metas quando a arrecadação atingir, no mínimo, a meta mínima estabelecida no art. 3º deste Decreto.
§3º O atingimento igual ou superior à meta máxima implicará pagamento integral da GPF-Metas.
CAPÍTULO III
DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO
Art. 6º O valor máximo mensal da GPF-Metas será de:
I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para Agentes Fiscais de Tributos e Fiscais de Rendas;
II – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para servidores ocupantes de cargos de chefia ou assessoria vinculados à Administração Tributária;
III – 40% (quarenta por cento) do valor previsto no inciso I para os demais servidores autorizados pela Lei Municipal nº 1.627/2026.
Art. 7º O valor individual da GPF-Metas será calculado proporcionalmente ao percentual de atingimento da meta bimestral.
Parágrafo único. O servidor que:
I – estiver afastado sem exercício funcional;
II – sofrer penalidade disciplinar;
III – não cumprir as Ordens de Serviço expedidas; e terá redução proporcional ou suspensão da percepção da GPF, mediante processo administrativo simplificado.
CAPÍTULO IV
DA GPF-EXCEDENTE
Art. 8º A GPF-Excedente corresponderá a 10% (dez por cento) do valor arrecadado que exceder a meta anual estabelecida para o exercício.
§1º O rateio observará:
I – desempenho individual nas avaliações bimestrais;
II – tempo de efetivo exercício na Administração Tributária;
III – participação em ações fiscais e arrecadatórias.
§2º O teto anual individual da GPF-Excedente será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§3º O pagamento ocorrerá no exercício financeiro subsequente, até o mês de março do ano seguinte.
CAPÍTULO V
DAS ORDENS DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO
Art. 9º Toda atividade externa de fiscalização deverá ser precedida de Ordem de Serviço – O.S., emitida pela chefia imediata.
Art. 10. As atividades internas poderão ser acompanhadas de Ordem de Serviço contendo:
I – descrição da atividade;
II – prazo de execução;
III – metas específicas;
IV – resultado esperado.
Art. 11. A avaliação de desempenho dos servidores considerará:
I – produtividade individual;
II – cumprimento de prazos;
III – qualidade técnica dos procedimentos fiscais;
IV – participação em ações de recuperação de crédito tributário;
V – assiduidade e disciplina funcional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a Lei Municipal nº 1.627/2026.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2026.
Sapé, 26 de junho de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito