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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011

LEI Nº 1.069/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.069/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde ao valor R$ 700,00 (setecentos reais);

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de dezembro de 2011.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0489, em 27 de dezembro de 2011. Código identificador 6C42E511: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.