Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.069/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.069/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Estabelece reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde ao valor R$ 700,00 (setecentos reais);
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de dezembro de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito