Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1466/2022 SAPÉ, 14 DE SETEMBRO 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1466/2022 SAPÉ, 14 DE SETEMBRO 2022
CRIA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º- Fica criado o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração – PCCR dos Cargos de Auditor de Controle Interno e do Cargo de Técnico de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Sapé que integram Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. As atribuições dos Auditores Municipais de Controle Interno e Técnicos Municipais de Controle Interno têm natureza de atividade exclusiva de Estado.
CAPÍTULO II
Carreira de Controle Interno Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º- Para os fins do PCCR considera-se:
I- Cargo público: o instituído por lei na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e remuneração
correspondente;
– Classe: o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições, responsabilidades e remuneração;
– Carreira: o agrupamento de classes de um mesmo cargo, da mesma natureza de trabalho, organizadas e hierarquizadas, segundo o grau crescente de complexidade e responsabilidade das tarefas, respectivos requisitos para realizá-las;
– Padrão: o indicativo da posição do cargo nas escalas de vencimento;
– Progressão: a elevação do servidor estável do padrão de vencimento em que se encontra para o imediatamente superior;
Art. 3º O cargo integrante da Carreira de Auditor de Controle Interno do Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria Geral do Município de Sapé fica organizado em
5 (cinco) classes com 4 (quatro) referências. Já o cargo integrante da Carreira de Técnico de Controle Interno do Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria Geral do Município de Sapé fica organizado em 5 (cinco) classes com 5 (cinco) referências.
Seção II
Dos objetivos do Plano de Cargo e Carreira
Art. 4º- São objetivos do Plano de Cargo e Carreira dos Auditores de Controle Interno e dos Técnicos de Controle Interno:
Instituir perspectiva básica de Mobilidade funcional na carreira e melhoria salarial, mediante progressão;
Reconhecimento da importância da Carreira Pública e de seus agentes; III-Legalidade e segurança jurídica;
Estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e atualização, com vistas à melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados em benefício do Município;
Profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;
VI-Incentivo financeiro como valorização das funções e atribuições assumidas e desempenhadas pelo servidor no âmbito municipal;
VII-Adequação da jornada de trabalho.
Seção III
Do Exercício e da Lotação
Art. 5º- O Auditor de Controle Interno e o Técnico de Controle Interno serão lotados na Controladoria-Geral do Município e em suas Secretarias Executivas.
§1º- O regime de trabalho dos servidores da Controladoria deverá ser executado preferencialmente de forma presencial, podendo ser estabelecida forma diversa pelo Controlador Geral do Município.
§2º- A lotação dos Auditores de Controle Interno e dos Técnicos de Controle Interno será alterada, temporariamente, durante o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade.
§3º- O Auditor de Controle Interno e o Técnico de Controle Interno que estiver cedido a outros órgãos, poderá concorrer à progressão, desde que esteja desempenhando funções correlatas com as do cargo público que ocupa e atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Seção IV
Da Carga Horária
Art. 6º – A jornada de trabalho do Auditor de Controle Interno corresponderá à 30 horas semanais.
Art. 7º – A jornada de trabalho do Técnico de Controle Interno corresponderá à 40 horas semanais.
Seção V Da Cedência
Art. 8º - A cedência é o ato através do qual o chefe do Poder Executivo Municipal coloca o profissional à disposição de entidade ou órgão que exerce atividade no campo do controle interno sem vinculação administrativa à Controladoria-Geral do Município.
§ 1° Quando exonerado da função a que se refere o caput deste artigo, o servidor retornará ao exercício do cargo Auditor de Controle Interno ou de Técnico de Controle Interno, contando-se o período para todos os efeitos legais com relação ao cargo efetivo, notadamente para efeito de desenvolvimento funcional.
Art. 9º- A cedência será concedida pelo prazo mínimo de (01) ano, sendo renovável se assim convier às partes interessadas.
Parágrafo Único- Terminado o período de cedência, o Auditor de Controle Interno e o Técnico de Controle Interno serão designados para a Controladoria-Geral do Município, contando-se o período para todos os efeitos legais com relação ao cargo efetivo, notadamente para efeito de desenvolvimento funcional.
CAPÍTULO III
Atribuições, Prerrogativas e Garantias
Art. 10- As atribuições típicas dos Auditores de Controle Interno Municipais
compreendem:
- Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
- Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
- Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
- Avaliar os resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
V- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
- Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
- Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
- Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal.
- Implementar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal;
X- Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
- Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
– Auxiliar a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral do Município; quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
- Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais e nas entidades de direito privado, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
– Realizar auditorias nos sistemas Administrativo, Financeiro, Tributário, de Pessoal, de Material, de Patrimônio, de Custos, de Arrecadação, e outros pertinentes, assegurando a confiabilidade dos mesmos e atestando a eficácia e eficiência das gestões, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
- Realizar auditorias de acompanhamento na execução orçamentária, contratos, convênios, e outros instrumentos congêneres, inclusive nos fundos municipais, apontando soluções quando identificadas incorreções/distorções; quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município.
– Realizar inspeções físicas que consiste na verificação in loco, permitindo ao Auditor de Controle Interno a constatação visual da existência e da quantidade do objeto a ser examinado, tratando-se de um procedimento complementar destinado a apurar: existência física – comprovação visual da existência do item; autenticidade – discernimento da fidedignidade do item; quantidade – apuração adequada da quantidade real física; qualidade – comprovação visual laboratorial das condições de uso do item examinado, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município.
- Elaboração do plano de auditoria e elaboração ou adequação de programa de auditoria, que deverá ser submetido à apreciação do Controlador Geral do Município.
- Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo de Prefeito, dos Secretários e Dirigentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando o aperfeiçoamento da Gestão Pública, quando solicitados pelo Controlador Geral do Município;
- Auditar os processos de licitações, de dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; de acordo com a designação da Chefia Superior.
- Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos e processo seletivo simplificado, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
- Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
- Auditar os contratos emergenciais de prestação de serviços, autorização legislativa e prazos, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
- Apurar existência de servidores em desvio de função, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
- Emitir Relatório de Auditoria, Recomendação Técnica, Orientação Técnica ou Parecer, fundamentado nos elementos objeto do trabalho realizado e à ponderada interpretação dos elementos examinados, livrando-se da influência de fatores que possam interferir em sua independência funcional;
- Exercer demais atividades afins, devidamente previstas no Plano Anual de Atividades e designadas pela Direção Superior.
Parágrafo único. O titular do cargo efetivo de Auditor de Controle Interno terá como âmbito de atuação:
– órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
– qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da lei para prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município.
Art.11- São atribuições típicas dos Técnicos de Controle Interno Municipais: I- Prestar assessoramento aos Auditores no exercício de suas funções;
Encarregar-se da elaboração das tarefas rotineiras necessárias ao processo de
fiscalização e controle interno;
Elaborar relatórios, redigir ofícios e correspondências quando solicitado;
Avaliar os resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, quando devidamente designados pelo Controlador Geral do Município;
Auxiliar na fiscalização do cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal.
VIII-Implementar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal;
IX-Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para
auxiliar o processo decisório do Município;
X-Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais e nas entidades de direito privado;
Elaboração de documento técnico de comunicação do resultado da auditoria; XIV-Produção, organização, referenciação e armazenamento de papéis de trabalho
XV-Avaliação da implementação das recomendações de auditoria; XVI-Análise de denúncias, representações e expedientes;
Auxiliar na elaboração do plano de auditoria;
Auxiliar na elaboração ou adequação de programa de auditoria;
Analisar os atos e fatos administrativos e os correspondentes registros no âmbito do órgão ou entidade;
Sugerir a implantação de controles que visem à prevenção de erros e à racionalização na utilização de recursos públicos;
Executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. O cargo Técnico de Controle Interno tem natureza técnica especializada e suas tarefas serão designadas pela Secretaria Executiva ou pelo Controlador Geral do Município.
Art. 12-São prerrogativas do titular do cargo efetivo de Auditor de Controle Interno, no exercício de suas atribuições:
– propor a impugnação dos atos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Municipal, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados sem a devida fundamentação legal, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislação vigente;
– requisitar quaisquer processos, documentos, livros, registros ou informações, inclusive acesso à base de dados de informática, necessários à realização de suas atividades, quando úteis para o andamento das apurações e, desde que, tais inspeções ou auditorias estejam no âmbito de sua competência e devidamente solicitados pelo Controlador Geral do Município.
§ 1º Nenhum processo, documento, livro, registro ou informação, inclusive acesso à base de dados de informática, poderá ser sonegado ao titular do cargo efetivo de Auditor de Controle Interno no exercício de suas atribuições, desde que, tais inspeções ou auditorias tenham sido devidamente solicitados pelo Controlador Geral do Município.
§ 2º O agente público ou privado que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à realização das atribuições conferidas ao Auditor de Controle Interno, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 3º A atuação do Auditor de Controle Interno terá caráter primordialmente preventivo e pautará nas orientações dos agentes públicos, dos órgãos e entidades do Poder Executivo sobre a correta gestão dos recursos públicos.
Possuir carteira funcional expedida pelo prefeito municipal, válida como cédula de identidade, quando no desempenho de suas funções;
a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, orçamentárias, operacionais, previdenciárias, trabalhistas, contábeis e financeiras, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Art. 13 -São garantias dos servidores detentores do cargo de Auditor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno:
I- assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da chefia imediata ou quem a suceda, em razão de ato legal praticado no exercício de suas funções;
II - autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
III-remuneração compatível com a complexidade do cargo, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município.
Art.14- Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Auditor de Controle interno e Técnico de Controle Interno executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício do controle interno no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art.15- É vedada a celebração de contrato, convênio ou acordo de qualquer natureza que implique:
I- na delegação, direta ou indireta, das atividades exclusivas previstas nesta Lei, a outras instituições públicas ou privadas;
- na terceirização ou a execução indireta das atribuições exclusivas que coincidam com as previstas nesta Lei.
- em ato praticado, referente às atribuições previstas no Art. 10 desta Lei, por servidor não integrante da carreira de Auditor de Controle Interno.
CAPÍTUL0 VI
Da Qualificação Profissional
Art.16- A Prefeitura Municipal de Sapé desenvolverá programas de qualificação para os Auditores de Controle Internos e aos Técnicos de Controle Interno Municipais.
Parágrafo Único- A Qualificação Profissional do Auditor de Controle Interno e do Técnico de Controle Interno do Município de Sapé resulta de programas de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, com vistas à:
Progressão funcional;
Formação, aprimoramento e atualização do Auditor de Controle Interno e do Técnico de Controle Interno para o exercício das atribuições do cargo, propiciando-lhe conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades para o bom desenvolvimento de suas funções.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES ÉTICOS INERENTES AO CARGO
Seção I DOS DIREITOS
Art. 17- São direitos dos Auditores de Controle Interno e dos Técnicos de Controle Interno, além dos estabelecidos nas leis municipais:
Remuneração de acordo com a titulação, a habilidade e regime de trabalho, conforme os anexos desta Lei;
Férias remuneradas após cada ano, com um terço a mais no vencimento; III-Licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias;
Licença-paternidade de 8 (oito) dias;
Frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional sem prejuízo de remuneração e assiduidade, de acordo com a autorização da chefia imediata;
Progressão funcional baseada na habilitação e tempo de serviço, conforme estipulado nesta Lei;
Direito de greve conforme estabelecido em Lei;
Participar de atividades sindicais quando convocado pela sua entidade representativa;
Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, qua n d o ca bí ve l , conforme as atribuições nos respectivos setores de trabalho;
Exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional da Prefeitura do Município de Sapé, cuja natureza das atividades esta relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo Auditor de Controle Interno e pelo Técnico de Controle Interno;
Afastamento às Autarquias e Fundações Municipais, para o desempenho das mesmas atribuições e responsabilidades do cargo efetivo de que é titular.
Art. 18 -É assegurado ainda aos Auditores de Controle Interno e aos Técnicos de Controle Interno:
Diárias, ajuda de custo e ressarcimento de valores nos termos da lei ou decreto, para fiel cumprimento de suas atribuições;
Custeio para cursos, palestras, simpósios, colóquios, dentre outros, a título de Aperfeiçoamento, desde que autorizados pelo Controlador Geral do Município;
Defesa judicial custeada pela Edilidade Municipal em ações judiciais decorrentes do regular exercício da atividade;
IV-Independência funcional no exercício de suas funções;
V-Acesso a todos os documentos, dados, sistemas e informações relacionadas aos órgãos e entidades alcançados pela Controladoria-Geral do Município, no âmbito das suas atribuições, devidamente estabalecidas pelo Plano Anual de Auditoria e por designação específica do Controlador Geral do Município;
VI-A expedição de recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria.
Art.19 - O Auditor de Controle Interno e o Técnico de Controle Interno gozarão de férias individuais de 30 (trinta) dias corridos, por ano.
Art. 20 - Aplicam-se aos servidores ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno as demais regras previstas no estatuto geral dos servidores públicos municipais de Sapé.
Seção II DEVERES
Art. 21- São deveres dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno:
I- resguardar, em sua conduta, a honra e a dignidade de sua função, em harmonia com a preservação da boa imagem institucional;
- aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização das atividades e na exposição de suas orientações, sugestões, análises, recomendações e conclusões, mantendo conduta imparcial;
- zelar pela fiel execução dos trabalhos de sua competência;
- respeitar e assegurar o sigilo relativo às informações obtidas durante suas atividades, não as divulgando sob qualquer circunstância, salvo as prevista em Lei;
- manter-se atualizado com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes às atividades de controle interno;
- representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
- atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e de procedimentos de auditoria;
- comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato , que possa redundar em dano ao erário público municipal;
- elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, em crime;
- cumprir, rigorosamente, os prazos estabelecidos para realização das atividades que lhes forem atribuídas;
- respeitar a hierarquia administrativa;
- agir com cortesia e lealdade às instituições;
- ser assíduo e pontual no desempenho de suas atividades.
§ 1º O Auditor Municipal de Controle Interno deverá prestar informações e manifestação acerca do resultado do trabalho de auditoria e controle interno desenvolvido.
Art. 22- Além das proibições inerentes aos servidores municipais é vedado ao servidor da carreira de Auditor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno, em
efetivo exercício:
- realizar, em caráter particular, quaisquer atividades relacionadas ao exercício do cargo de Auditor de Controle Interno junto a órgãos e entidades da Administração Municipal;
- realizar atividades junto a órgãos e entidades da Administração Municipal, cujos servidores responsáveis por atos de gestão possuam vínculo conjugal; de parentesco consanguíneo em linha reta, sem limites de grau; em linha colateral, até o terceiro grau; e por afinidade, até o segundo grau;
Seção VII Concurso Público
Art. 23- O ingresso na Carreira de Analista de Controle Interno dar-se-á na classe única e referência inicial, mediante concurso público.
§ 1º As provas do concurso serão prestadas na forma do respectivo edital, do qual constarão os programas das disciplinas, bem como outras disposições pertinentes à organização e realização do concurso.
Art. 24 - É requisito para o ingresso no cargo de Auditor de Controle Interno curso de nível superior completo nas áreas de Ciências Jurídicas, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Gestão Pública, comprovado pela apresentação do diploma em instituição de ensino legalmente reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho da respeciva Classe.
Art. 25- É requisito para o ingresso no cargo de Técnico de Controle Interno o certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente em instituição de ensino legalmente reconhecida pelo MEC.
§1º- A nomeação para os cargos de provimento efetivo de Carreira dos Auditores de Controle Interno e dos Técnicos de Controle Interno compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, observado a ordem de classificação obtida no concurso público de provas ou de provas e títulos;
§2- O candidato aprovado, que no momento da nomeação, não apresentar as provas de habilitação profissional exigidas para o cargo, perderá os direitos aos resultados obtidos no concurso público e a consequente nomeação.
Seção VIII Estágio Probatório
Art. 26- O ocupante de cargo de Auditor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno deve comprovar, durante o estágio probatório, que preenche as exigências e satisfaz os requisitos necessários à sua confirmação e permanência no Serviço Público Municipal.
§ 1º O Estágio probatório é o período inicial de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário nomeado por concurso público, para cargo de provimento efetivo conforme art. 32 da Lei Municipal 796/00.
§ 2º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes
exigências e requisitos:
I - conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo; II - aptidão para o exercício do cargo;
- disciplina;
- pontualidade;
- assiduidade;
– eficiência; e
- dedicação ao serviço público.
§ 2º Deve ser exonerado do cargo de Auditor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno o ocupante que, durante o estágio probatório, deixar de atender a qualquer das exigências e requisitos referidos no parágrafo anterior.
Seção VIII Desenvolvimento Funcional
Art. 27- O desenvolvimento funcional do servidor dar-se-á por progressão pelo decurso do tempo (progressão horizontal) ou por Adicional de qualificação (progressão vertical), observando os requisitos desta Lei.
§ 1º A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da referência em que se encontra para a outra imediatamente superior dentro da mesma classe.
Art. 28- O desenvolvimento funcional fica condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos por parte do servidor:
- estar em efetivo exercício funcional das atribuições do cargo, ou cedido nos termos do art. 8º;
- não estar em disponibilidade ou no exercício de mandato eletivo, ressalvados os casos previstos na legislação;
- não ter sofrido pena disciplinar, nos últimos 02 (dois) anos;
CAPÍTULO III
Remuneração Seção I Disposições Gerais
Art. 29-Compõe a remuneração dos titulares dos cargos de Auditor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno o vencimento base do cargo, demonstrada nos Anexo I e II desta Lei, acrescido do Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle - GDAC, de natureza variável, de acordo com lei específica.
Art. 30– O Auditor de Controle Interno e o Técnico de Controle Interno do Município terão direito a perceber, além de seus vencimentos básicos, as vantagens na presente Lei e em legislação geral ou específica.
Seção II Progressão
Art. 31- É concedida Progressão ao Auditor de Controle Interno e ao Técnico de Controle Interno que:
Esteja em efetivo exercício na unidade em que está lotado ou conforme oparágrafo primeiro do art. 4º desta Lei;
Tenha cumprido o interstício mínimo na classe em que se encontra, conforme detalhamento e abaixo, para progressão pelo decurso do tempo ( progressão horizontal):
1ºClasse-Duração 5 (cinco) anos, considerados da data de entrada em exercício, coincidente com o período do estágio probatório.
2ºClasse-Duração 5 (cinco) anos, contados da 1º classe; c)3ºClasse-Duração 5 (cinco) anos, contados da última progressão; d)4ºClasse-Duração 5 (cinco) anos, contados da última progressão; e)5ºClasse-Duração 5 (cinco) anos, contados da última progressão;
§1º - A primeira progressão obedecerá aos critérios estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei, devendo as demais observarem os percentuais de, no mínimo, 5% de uma Classe para a seguinte.
Art. 32 – Fica instituído o Adicional de Qualificação ou Titulação, destinado ao Auditor de Controle Interno e ao Técnico de Controle Interno em razão dos conhecimentos adquiridos através de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), desde que a qualificação se dê na área jurídica, administrativa, contábil e econômica, conforme percentuais dispostos no art. 18, §2 e §3.
§1º - Serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério de Educação, na forma da legislação;
§2º - Os cursos de pós-graduação lato e stricto sensu deverão ter duração mínima de cento e oitenta horas horas;
§3º - O Adicional de Qualificação será devido a partir da data do requerimento administrativo, com representação do título, diploma ou certificado à Secretaria Municipal de Administração;
§4º - Ao ser concedido o adicional de qualificação, este integrará a remuneração do servidor na qual foi deferida a vantagem;
§5º - A vantagem mencionada no §4º deste artigo poderá ser revista desde que o servidor reúna os requisitos indispensáveis à sua concessão;
§6º - Após a sua concessão, a vantagem somente será descontinuada na hipótese de novo provimento em cargo público decorrente de aprovação em certame público;
Art. 33 – O Adicional de Qualificação ou Titulação fica estabelecido nos percentuais de 10% (dez por cento) para cursos de Especialização, 25% (vinte e cinco por cento) para Mestrado e 50% (cinquenta por cento) para Doutorado sobre vencimento da classe em que se encontrar o Auditor de Controle Interno.
Art. 34– O Adicional de Qualificação ou Titulação fica estabelecido nos percentuais de 10% (dez por cento) para cursos de Graduação, 20% (vinte por cento) para cursos de Especialização, 30% (trinta por cento) para Mestrado e 40% (quarenta por cento) para Doutorado sobre vencimento da classe em que se encontrar o Técnico de Controle Interno.
Art. 35– Os benefícios serão incorporados aos proventos de aposentadoria, desde que percebidos por 12 (doze) meses antes da concessão de aposentadoria, incidente sobre o vencimento base da categoria respectiva.
Seção III
Do Incentivo de Titulação
Art. 36- A qualificação dos servidores integrantes desta norma, bem como a melhoria da qualidade de serviços por eles executados, será estimulada através da concessão do Incentivo de Titulação (ITA).
Art. 37- O Incentivo de Titulação será concedido ao servidor que obtiver certificado ou título em curso que mantenha correlação direta com o cargo ao qual pertença.
§ 1º Serão considerados apenas os títulos e/ou certificados relativos ao grau de educação formal que exceda ao exigido pelo cargo, com os seguintes percentuais:
– Especialização será 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;
– Mestrado será 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base; III – Doutorado será 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento-base.
§ 2º Serão considerados apenas os títulos e/ou certificados relativos ao grau de educação formal que exceda ao exigido pelo cargo, com os seguintes percentuais para o cargo de Técnico de Controle Interno:
– Graduação será 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;
- Especialização será 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base; II – Mestrado será 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base;
– Doutorado será 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base.
§ 3º Os cursos de pós-graduação (lato sensu) para fins de concessão do Incentivo de Titulação deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 4º Para todos os efeitos de concessão deste benefício, os títulos ou certificados obtidos só poderão ser apresentados uma única vez.
§ 5º Os percentuais de Incentivo de Titulação não são cumuláveis entre si.
§ 6º Portaria da CGM definirá os critérios de correlação direta entre o título apresentado pelo servidor e o cargo exercido.
§ 7º O incentivo será pago na apresentação da matrícula do referido curso, sendo finalizado com o término do mesmo.
§ 8º Se o servidor não concluir o curso, terá que ressarcir a administração pública.
Art. 38- Não poderá progredir na carreira o Auditor de Controle Interno e o Técnico de Controle Interno que tenha sofrido penalidade funcional nos três anos imediatamente anteriores a data em que ocorrer a progressão.
Parágrafo Único- O prazo para fins de progressão, na hipótese de imposição de penalidade funcional, recomeça a fluir a partir da data da conclusão da sanção.
Seção II
Da Representação
Art. 39 - O servidor investido em cargo em comissão ou em função de confiança fará jus à percepção da representação acrescida ao vencimento da classe em que se encontrar o servidor.
§1 - Os Cargos Comissionados que integram a estrutura da Controladoria do Município serão preenchidos preferencialmente pelos servidores efetivos da Controladoria, tendo em vista a natureza técnica da atividade.
Seção IV
Da Ética Funcional
Art. 40 -Os Auditores de Controle Interno e os Técnicos de Controle Interno do Município devem pugnar pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça pela dignidade de suas funções, e, ainda:
I-Desincumbir-se assiduamente de seus encargos funcionais; II-Manter a confidencialidade das informações;
Desempenhar com zelo e presteza as atribuições de seu cargo e as que lhe forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos;
Não usar os resultados de uma avaliação para deturpar ou denegrir a imagem do auditado e não dar intencionalmente informações falsas ou distorcidas sobre os auditados;
Não usar informações privilegiadas decorrentes da avaliação para obter vantagens pessoais;
Sugerir ao gestor do Município as providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
Guardar o respeito, a lealdade e o senso de cooperação, devidos aos demais Auditores de Controle Interno e servidores;
Diligenciar por seu contínuo aperfeiçoamento, com incentivo do Município; IX –
Observar os deveres estabelecidos para o funcionalismo público municipal;
Não se valer do cargo ou de informações obtidas em decorrência do seu exercício para obter qualquer espécie de vantagem;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 -Aplicar-se-ão, subsidiariamente a esta lei, as disposições gerais relativas aos servidores públicos municipais, bem como a Lei nº 8.112/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 42 – Para todos os efeitos, considerar-se-á o tempo de serviço público anterior, o qual deverá ser comprovado pelo devido processo administrativo, sendo o prazo averbado na ficha funcional.
Art. 43- Será considerado o tempo de efetivo exercício dos Auditores de Controle Interno e Ténicos de Controle Interno do Município até a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 44- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 45- Aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal Nº 9.784/1999, no que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 46- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, Estado da Paraíba., em 14 de Setembro de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO I
(Planilha de Progressões, Promoções e Vencimentos do Cargo de Auditor de Controle Interno)
Qualificação Art. 36
Classes (Art. 34, II)
1º Classe
2º Classe
3º Classe
4º Classe
5º Classe
A- Graduação
R$ 2.993,27
R$ 3.142,93
R$ 3.300,08
R$ 3.465,08
R$ 3.638,34
B- Especialização
R$ 3.292,60
R$ 3.457,23
R$ 3.630,09
R$ 3.811,59
R$ 4.002,17
C- Mestrado
R$ 3.741,59
R$ 3.928,67
R$ 4.125,10
R$ 4.331,36
R$ 4.547,92
D- Doutorado
R$ 4.489,91
R$ 4.714,40
R$ 4.950,12
R$ 5.197,63
R$ 5.457,51
ANEXO II
(Planilha de Progressões, Promoções e Vencimentos do Cargo de Técnico de Controle Interno)
Qualificação Art. 37
Classes (Art. 34, II)
1º Classe
2º Classe
3º Classe
4º Classe
5º Classe
A- Níveo Médio
R$ 2.100,00
R$ 2.205,00
R$ 2.315,25
R$ 2.431,01
R$ 2.552,56
B- Graduação
R$ 2.310,00
R$ 2.425,50
R$ 2.546,78
R$ 2.674,11
R$ 2.807,82
C- Especialização
R$ 2.520,00
R$ 2.646,00
R$ 2.778,30
R$ 2.917,22
R$ 3.063,08
D- Mestrado
R$ 2.730,00
R$ 2.866,50
R$ 3.009,83
R$ 3.160,32
R$ 3.318,33
E- Doutorado
R$ 2.940,00
R$ 3.087,00
R$ 3.241,35
R$ 3.403,42
R$ 3.573,59