Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.427/2021 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.427/2021 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais da Microrregião de Sapé – ASPEDENE, entidade civil sem fins lucrativos, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e de garantia direitos, esporte, cultura, lazer, pesquisa e outros, com duração de tempo indeterminada, tendo suas finalidades constantes nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Estatuto Social, devidamente registrada no Cartório Único de Ofício Feliciano da Silva, as fls., 111v, sob o nº 10.520, no livro A-35, em 26.10.2016, com CNPJ nº 26.436.059/0001-10.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com a ASPEDENE-SAPÉ.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal/ou anualentidade para que a mesma possa realizar os objetivos contidos no Estatuto Social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de verba orçamentária do orçamento municipal, e suplementado se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito