Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.440/2021 SAPÉ, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.440/2021 SAPÉ, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL para fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 394.731.92 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), destinados a ocorrer com as despesas de manutenção das atividades da lei Aldir Blanc.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20600 – SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEDCET
13.392.3005.2160 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. CULTUTRAIS DA LEI ALDIR BLANC
33.90.31 – PREMIAÇÃO CULT.ART.CIENT.DESP.EOUTR – FONTE993.......................R$ 60.000,00
33.90.36 – OUTROS SERV.DETERCEIROS-P.FISICA-FONTE993........................R$ 136.731,92
33.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – FONTE 993 ..........................R$ 198.000,00
TOTAL ...........................R$ 394.731,92
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 01 de dezembro de 2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 17 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito