Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.217/2015 SAPÉ, 24 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217/2015 SAPÉ, 24 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 97.873.500,00 (Noventa e sete milhões, oitocentos e setenta e três mil, quinhentos reais), fixa a Despesa em R$ 96.915.900,00 (Noventa e seis milhões, novecentos e quinze mil, novecentos reais) a Reserva de Contingência em R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 892.600,00 (Oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
89.141.620,00
Receita Tributária
R$
3.015.000,00
Receitas de Contribuições
R$
4.179.000,00
Receita Patrimonial
R$
397.000,00
Transferências Correntes
R$
79.724.100,00
Outras Receitas Correntes
R$
1.826.520,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
5.064.000,00
Receitas de Contribuições–Intra Orçamentária
R$
5.064.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.446.000,00
Transferências de Capital
R$
11.446.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 7.778.120,00
Deduções da Receita para Formação do FUNDEF
R$
(-) 7.778.120,00
TOTAL.......................................
97.873.500,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
2.908.000,00
1.01.00
Câmara Municipal de Sapé
2.908.000,00
II
PODER EXECUTIVO
56.947.200,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
997.000,00
2.02.00
Gabinete do Vice Prefeito
R$
471.500,00
2.03.00
Secr. de Administração e Rec Humanos
R$
4.575.000,00
2.04.00
Secretaria de Finanças
R$
4.543.000,00
2.05.00
Secretaria de Controle Interno
R$
130.000,00
2.06.00
Sec de Educaçao, Cult Esp. e Lazer.
R$
31.704.500,00
2.07.00
Secretaria de Agricultura e Pesca
R$
3.536.000,00
2.08.00
Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura
R$
9.891.000,00
2.09.00
Departamento Mun de Transito
R$
540.000,00
2.12.00
Secretaria de Comunicação
R$
345.200,00
2.13.00
Secretaria de Planejamento
R$
149.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
65.000,00
III
ADM. INDIRETA
38.018.300,00
3.10.00
Fundo Mun Assistencia Social
R$
7.796.000,00
4.01.00
Prev Sape
R$
5.033.300,00
5.11.00
Fundo Mun de Saúde
R$
25.189.000,00
TOTAL
97.873.500,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta lei, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta lei após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de dezembro de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito