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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2011

LEI Nº 1.054/2011. EM, 14 DE ABRIL DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.054/2011. EM, 14 DE ABRIL DE 2011.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 6,14 (SEIS VÍRGULA QUATORZE POR CENTO), o salário dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Sapé, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, vigente no país;

Art. 2º - Os efeitos desta Lei retroagem a primeiro de abril do corrente ano;

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 14 de abril de 2011.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0318, em 25 de abril de 2011. Código identificador 6AB51EA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.