Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.255/2017. SAPÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255/2017. SAPÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL LUIZ FRANCILINO DE OLIVEIRA O LOTEAMENTO NOVO PLANALTO CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficialmente denominado de LUIZ FRANCILINO DE OLIVEIRA, o conjunto habitacional conhecido popularmente como novo Planalto Central, localizado no Bairro de Nova Brasília.
Art. 2º - Depois de sancionada e/ou promulgada, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a comunicar a Agência dos CORREIOS, ENERGISA, CAGEPA e a todos os órgãos que forem necessários, para efeito de identificação e cadastramento, a denominação do referido Conjunto Habitacional, de que trata os artigos 1° desta Lei.
Art. 3 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas com a aquisição e instalação das placas de identificação do Conjunto Habitacional acima descrito, de que tratar o Artigo 1° desta Lei.
Art. 4 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de dezembro de 2017.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito