Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2019
LEI Nº 1314/2019 SAPÉ, 05 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1314/2019 SAPÉ, 05 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO MUNICÍPIO DE SAPÉ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Sapé.
Paragrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na terceira semana de Novembro, com a culminância dos trabalhos no dia 25 do referido mês.
Art. 2º - A presente Lei objetiva promover:
I-conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal n º 11.340, de 07 de agosto de 2006:
II- conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher:
III- contextualização da realidade atual da mulher;
IV- viabilização da prática de boas ações relacionadas á:
1.a)paz;
2.b)não- violência;
3.c)igualdade de condições de vida;
4.d)plena cidadania;
5.e)conquista de direitos;
6.f)dignidade e respeito;
7.g)outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
V-possibilidade de erradicação da violência contra mulher;
VI- reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
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Art. 3º - As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela;
I-Palestras;
II-Estudos e debates;
III- trabalhos;
IV-peças teatrais, músicas e outras artes culturais;
V-atividades a critério da escola.
Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com o(a):
I-Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres – CEDM
II-Secretaria Municipal de Saúde – CMS;
III-Centro Especializado de Assistência Social- CREAS:
IV- Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM:
V- outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º - A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Sapé.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 05 de setembro de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito