Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2012
LEI Nº 1.094/2012 EM, 22 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094/2012 EM, 22 DE MAIO DE 2012.
Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo para transporte escolar deste Município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 441.675,80 (quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), destinados à aquisição de veículos para o transporte de escolar do Município de Sapé.
§ Único – O Crédito de que trata o caput deste artigo terá a seguinte classificação:
2.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ ATIVIDADE: 12.361.021.1051.001 – Aquisição de veículo para transporte escolar.
Fonte de recurso: FNDE
4.4.90.52.00 – 437.302,80
Fonte de recurso: Próprio
4.4.90.52.00 - 4.373,00
SOMA 441.675,80
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito, o excesso de arrecadação decorrente dos recursos Federais repassados pelo FNDE, e a anulação de dotações no orçamento do Município para o exercício vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de maio de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito