Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 SAPÉ, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 SAPÉ, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DOS INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÌPIO DE SAPÉ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados por 30 dias os benefícios fiscais oriundos da Lei Complementar nº 17 de 03 de dezembro de 2024.
Art. 2º O prazo previsto no Art. 1º, será contado a partir de dia 04 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 30 de janeiro de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito