Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2026
LEI 1625/2026 SAPÉ,05 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1625/2026 SAPÉ,05 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sapé para o período de 2026-2029.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sapé, para o período de 2026-2029.
Art. 2º - O Plano Plurianual do Município de Sapé para o período de 2026-2029 será executado conforme as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais de cada exercício, tendo como diretrizes e objetivos gerais.
I – diretrizes, prioridades e objetivos gerais:
a)Promover a garantia de direitos e o fortalecimento da cidadania, assegurando o acesso a politicas públicas voltadas ao bem-estar da população;
b)Aprimorar os serviços públicos de saúde, com foco na atenção básica e na prevenção de doenças. Integrando ações educativas, estruturais e comunitárias;
c)Assegurar uma educação pública de qualidade, inclusiva e inovadora, que promova o desenvolvimento integral de crianças e jovens, com foco na valorização da aprendizagem e na melhoria da infraestrutura escolar;
d)Assegurar politicas públicas para a Primeira Infância, que vise o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos, por meio de ações e infra estrutura;
e)Promover o desenvolvimento humano por meio da cultura, do esporte e do lazer, reconhecendo essas áreas como fundamentais para a inclusão social, a formação cidadã e a melhoria da qualidade de vida;
f)Estimular o desenvolvimento econômico local de forma sustentável, apoiando iniciativas que promovam a geração de trabalho e renda, o fortalecimento da economia local e a valorização dos setores produtivos;
g)Incentivar a sustentabilidade e a preservação ambiental por meio da gestão eficiente dos resíduos, da proteção de áreas verdes e da educação ambiental;
h)Desenvolver e modernizar a infraestrutura urbana e os sistemas de mobilidade e humana, promovendo acessibilidade, segurança, organização territorial e qualidade nos serviços urbanos;
i)Fortalecer as políticas de assistência e desenvolvimento social, assegurando proteção, inclusão e apoio às famílias, à infância, à juventude, às mulheres, às pessoas idosas, e às populações sem situação de vulnerabilidade;
j)Aprimorar a gestão pública, promovendo a eficiência administrativa, a transparência, a modernização dos processos e a participação social;
k)Valorizar os profissionais do serviço público, promovendo sua formação continuada, o bem-estar no trabalho e o reconhecimento de seu papel estratégico na oferta de serviços de qualidade à população; e
I – Ampliar a capacidade de investimento do Município, por meio da captação de recursos externos, parcerias institucionais e fortalecimento da cooperação intergovernamental;
II – As metas estabelecidas no Anexo I desta Lei;
III – As projeções das receitas para os exercícios de 2026-2029, demonstradas no Anexo I desta Lei; e
IV – Os programas de governo – relatório diagnóstico, plano de metas governamentais – objetivos e indicadores no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único – Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação funcional programática das ações conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraíba e as necessidades de execução.
Art. 3º - As ações dos programas serão correlacionas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.
§ 1º - Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraíba.
§ 2º - Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras, entre outros.
meio da gestão eficiente dos resíduos, da proteção de áreas verdes e da educação ambiental;
h) desenvolver e modernizar a infraestrutura urbana e os sistemas de mobilidade humana, promovendo acessibilidade, segurança, organização territorial e qualidade nos serviços urbanos;
i) fortalecer as políticas de assistência e desenvolvimento social, assegurando proteção, inclusão e apoio às famílias, à infância, à juventude, às mulheres, às pessoas idosas e às populações em situação de vulnerabilidade;
j) aprimorar a gestão pública, promovendo a eficiência administrativa, a transparência, a modernização dos processos e a participação social;
k) valorizar os profissionais do serviço público, promovendo sua formação continuada, o bem-estar no trabalho e o reconhecimento de seu papel estratégico na oferta de serviços de qualidade à população; e
l) ampliar a capacidade de investimento do Município, por meio da captação de recursos externos, parcerias institucionais e fortalecimento da cooperação intergovernamental;
II – as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei;
III – as projeções das receitas para os exercícios de 2026-2029, demonstradas no Anexo I desta Lei; e
IV – os programas de governo – relatório diagnóstico, plano de metas governamentais, objetivos e indicadores no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único – Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação funcional programática das ações conforme normas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e as necessidades de execução.
Art. 3º – As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.
§ 1º – Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
§ 2º – Para proceder a avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras, entre outros.
§ 3º- Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da lei orçamentária, fica o Executivo municipal autorizado a:
I-adequar a projeção das receitas constantes no Anexo II desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento-Programa nos exercícios a que se referirem:
II- adequar os valores das ações contidas no Anexo II- Programas Plano de Investimento- Físico/Financeiro, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do Plano Plurianual e
III- incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e seus respectivos índices, as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais;
IV- alterar o órgão responsável por programas e ações;
V- incluir, excluir ou alterar as iniciativas gerencias, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras; e
VI- Adequar o relatório diagnóstico, plano de metas governamentais- objetivos e indicadores conforme a realização de receitas, convênios e metas para o período.
§. 4º- Os valores das ações e das metas contidas no Anexo II e da projeção das receitas contidas no Anexo I, passam a vigorar conforme as adequações e inclusões procedidas nos termos dos incisos do § 3º.
Art. 4º- A avaliação e monitoramento do PPA 2026-2029 consiste na análise das politicas publicas e dos Programas e verificação do alcance das metas prioritárias do governo, fornecendo informações para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Parágrafo único- A avaliação anual do PPA 2026-2029 será realizada por cada órgão responsável pelos seus respectivos Programas.
Art.5º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá essencialmente:
I- As prioridades da administração pública municipal;
II- A estrutura e organização dos orçamentos;
III- As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos
Município:
IV- as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V- as disposições sobre as sobre as alterações na legislação tributária;
VI- as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;
VII- o Anexo de Metas Fiscais;
VIII- o Anexo de Riscos Fiscais; e
IX- as disposições gerais.
Art.6º - Considera – se Agenda Transversal um conjunto de
politicas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas
complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art.7º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção
e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da
criança e do Adolescentes e demais normas aplicáveis.
Art.8º - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elabora e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de trata esta Lei.
Art. 9º - Integram o Plano Plurianual, as seguintes anexos e tabelas:
I – Anexo I – Demonstrativos da Receita PPA:
II - Anexo I – Demonstrativo da Despesa por Ação PPA:
III - Anexo II – Programas (Apoio/ Finalístico) /Especial;
IV – Anexo III Resumo dos Programas por Macro Objetivos PPA;
V – Anexo IV – Resumo dos Macro Objetivos PPA
VI -Anexo V Resumo das Ações Por Função PPA;
VII – Anexo V – Resumo das Ações por Função e Subfunção PPA;
VIII – Anexo VI – Resumo dos programas Por Função, Subfunção,
Programa, Ações do PPA;
IX - Eixos de Integração do PPA
X – Demonstrativo da Defesa por Categoria Econômica
XI – PPA por Órgão – Programa - Ação
XII-Quadro de Detalhamento de Despesa Por Ação.
Art.10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapé-PB, 05 de janeiro de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito