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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2012

LEI Nº 1.096/2012 EM, 06 DE JUNHO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.096/2012 EM, 06 DE JUNHO DE 2012

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica Oficialmente instituído o dia 17 de maio, como Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Sapé;

Art. 2º- Nesta data o Poder Executivo Municipal promoverá juntamente com a sociedade e demais entidades representativas, eventos públicos para debates e discussões sobre metas e necessidades de melhoria de atendimento as crianças e adolescentes.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de junho de 2012.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0606, em 13 de junho de 2012. Código identificador 612EEE3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.