Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2013
LEI Nº 1.133/2013 SAPÉ, 16 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133/2013 SAPÉ, 16 DE ABRIL DE 2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBROGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EM LETRAS DE IMPRENSA (FORMA) OU DIGITADAS EM COMPUTADOR, BEM COMO DE ATESTADOS MÉDICOS COM O CID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória á expedição de recitas médicas e odontológicas expedidas em letras de imprensa (forma) ou digitadas nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Sapé-Pb, bem como a expedição de atestados, quando solicitados, contendo o respectivo CID – Código de Identificação da Doença.
Parágrafo único – Nos casos de atendimento de emergência externa, fica o profissional isento ao disposto no caput deste artigo, devendo prescrever a receita médica e/ou pedidos de exames com letras de FORMA legível.
Art. 2º - A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, clínica ou consultório médico ou odontológico onde foi expedida a receita;
II – nome do paciente;
III - nome do medicamento indicado e sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;
IV – forma de uso do medicamento (interno ou externo);
V – concentração (dosagem);
VI – forma de apresentação;
VII – quantidade prescrita (número de caixas);
VIII – dosagem;
IX – via de administração;
X – período (dias de tratamento);
XI – assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina ou no Conselho Regional de Odontologia.
Art. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou odontólogo, implicará nas seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, quando da primeira vez;
II – multa de 02 (dois) salários mínimos
III – multa de 04 (quatro) salários mínimos nas demais reincidências.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal ficará responsável pelo recolhimento das possíveis multas que diz no caput deste artigo.
Art. 4º - Os recursos oriundos aos recolhimentos das multas que trata o Art. 3º serão revestidos em aquisição de equipamentos de saúde, devendo, os mesmos, ser utilizados na melhoria da saúde Pública do Município.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei serão apresentadas, e o profissional emitente, sujeito ao que diz o Art, 3º.
Parágrafo único – Nos casos de reincidência do que diz o Art 3º, fica o Conselho Municipal de Saúde na obrigatoriedade de encaminhar a referida denúncia junto ao Ministério Público da Paraíba.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde ficará responsável pela publicidade da presente lei nas repartições médicas citadas no Art. 1º.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, indicando os sansões de penalidades cabíveis através da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 16 de abril de 2013
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito