Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 1528/2023 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1528/2023 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
“CRIA A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO “CÂNCER DE PRÓSTATA” E INSTITUI DIA DO NOVEMBRO AZUL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário do Município de Sapé, o dia 25 de novembro como dia Municipal de Combate e Prevenção do Câncer de Próstata e Institui a campanha do Novembro Azul, tendo como símbolo um laço azul.
Art. 2º - Esta campanha tem por objetivo auxiliar na prevenção e no combate do câncer de próstata e divulgar o quanto é importante para os homens fazerem os exames preventivos.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município ficará encarregada de tomar as providências devidas para que os homens, a partir dos 40(quarenta) anos de idade, tenham acesso as informações da doença e aos exames de prevenção ao câncer de próstata.
Art. 4º - A campanha instituída nesta Lei será planejada, promovida e supervisionada pela Secretaria de Saúde, devendo dar ampla divulgação.
Art. 5º - A campanha Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata deverá ter como diretrizes:
I – Estabelecer ações de prevenção do câncer, visando a promoção da Saúde aos munícipes;
II – Detectar precocemente o câncer de próstata para aumentar a probabilidade de cura e para melhorar a qualidade de vida dos acometidos pela doença.
III – Consolidar e expandir os serviços de assistência oncológica do município de Sapé;
IV- Promover o desenvolvimento de recursos humanos, de pesquisa e de outras ações indispensáveis à qualidade dos serviços e das ações de prevenção.
V – Realizar ações de sensibilização e conscientização sobre a importância de prevenção ao câncer de próstata para coibir todas as formas de tabus e preconceitos.
VI – Estabelecer formas de controle e avaliação dos riscos do câncer de próstata.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito