Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.075/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.075/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPE, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Sape, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único- As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores
expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Sape para o exercício financeiro de 2012, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 78.213.287,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Oitenta e Sete Reais).
Parágrafo Único - Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
Receitas Correntes
48.969.746
Receita Tributária
1.349.500
Receitas de Contribuições
1.810.000
Receita Patrimonial
80.000
Receita Agropecuária
0
Receita Industrial
0
Receita de Serviços
0
Transferências Correntes
42.333.500
Outras Receitas Correntes
3.396.746
Receitas de Capital
8.043.308
Operações de Crédito
0
Alienação de Bens
0
Amortização de Empréstimos
0
Transferências de Capital
8.043.308
Outras Receitas de Capital
0
Receitas Correntes
0
Receita Tributária
0
Receitas de Contribuições
0
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
5.115.500
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
5.115.500
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEF
0
Total ----------------------------->
51.897.554
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
Receitas Correntes
12.924.775
Receita Tributária
0
Receitas de Contribuições
3.000.000
Receita Patrimonial
151.000
Receita Agropecuária
0
Receita Industrial
0
Receita de Serviços
0
Transferências Correntes
9.593.775
Outras Receitas Correntes
180.000
Receitas de Capital
0
Operações de Crédito
0
Alienação de Bens
0
Amortização de Empréstimos
0
Transferências de Capital
0
Outras Receitas de Capital
0
Receitas Correntes
13.390.958
Receita Tributária
0
Receitas de Contribuições
3.069.233
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEF
0
Total ----------------------------->
26.315.733
Total Geral da Receita ------------>
78.213.287
Parágrafo Único - Durante o exercício financeiro de 2012, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 78.213.287,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Oitenta e Sete Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 50.497.554,00 (Cinquenta Milhões, Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais), correspondente a 64,56% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.715.733,00 (Vinte e Sete Milhões, Setecentos e Quinze Mil e Setecentos e Trinta e Três Reais), correspondente a 35,44% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
43.844.404
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
22.338.778
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.505.626
DESPESA DE CAPITAL
8.003.150
INVESTIMENTOS
5.113.150
INVERSÕES FINANCEIRAS
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.890.00
Reserva de Contingência
50.000
Reserva Previdenciária
0
Reserva de Contingência
50.000
Total ----------------------------->
51.897.554
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
22.156.100
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.762.150
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.393.950
DESPESA DE CAPITAL
1.932.900
INVESTIMENTOS
1.922.900
INVERSÕES FINANCEIRAS
10.000
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0
Reserva de Contingência
2.226.733
Reserva Previdenciária
0
Reserva de Contingência
2.226.733
Total ----------------------------->
26.315.733
Total Geral da Despesa ------------->
78.213.287
Total Geral da Despesa ------------------>
78.213.287
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados
2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta.
§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
SEÇÃO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2012, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2012.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2011.
JOAO CLEMENTE NETO
Prefeito