Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2012
LEI Nº 1.105/2012 EM, 03 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105/2012 EM, 03 DE JULHO DE 2012
“Autorizo abertura de crédito especial para aquisição de veículo para transporte de Escolares deste Município e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 226.840,00(duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais), destinados a aquisição de veículo para o transporte de escolar do município de Sapé.
§ Único – O Crédito de que trata o caput deste artigo terá a seguinte classificação:
2.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE:12.361.021.1051.004 – Aquisição de veículo para transporte de escolar.
Fonte de recurso: FNDE/RECURSOS PRÓPRIOS
4.4.90.52.00 – R$ 226.840,00
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito, o excesso de arrecadação decorrente dos recursos Federais repassados pelo FNDE, e a anulação de dotações no orçamento do Município para o exercício vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 03 de julho de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito