Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2014
LEI Nº 1.177/2014 SAPÉ, 16 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177/2014 SAPÉ, 16 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e nas normas contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Sapé para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
• As prioridades e metas da Administração Pública;
• A estrutura e organização do orçamento;
• As diretrizes gerais as orientações e os critérios para a elaboração e a execução do orçamento do Município para exercício de 2015 e suas alterações, incluindo as despesas de capital;
• As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
• Equilíbrio entre receitas e despesas;
• Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
• As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais.
• As disposições Gerais.
§ 1° – Em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais para 2015:
• Demonstrativo I – Metas Anuais.
• Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
• Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
• Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
• Demonstrativo VII – Projeção Atuarial do RPPS
• Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
• Demonstrativo X – Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2015.
II – Anexo de Riscos Fiscais.
§ 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015, em consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e em sua revisão, têm o seguinte objetivo:
I – Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar, e redução da mortalidade infantil através de políticas de saúde.
II – Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental que procurem atender a todas as crianças em idade escolar.
III – Aumentar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil que visem atender todas as crianças de famílias carentes residentes no município.
IV – Promover ações de estímulo ao esporte e Lazer no município.
V – Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que necessitarem de auxílios do poder público.
VI – Oferecer capacitação a população através de Cursos Profissionalizantes.
VII – Ampliar o número de vagas oferecidas aos alunos da Educação de Jovens e Adultos, visando o combate sistemático ao analfabetismo.
VIII – Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, Estadual e outros organismos de programas visando à implantação de políticas de:
Preservação do meio-ambiente;
Desenvolvimento de Projetos de Habitação Urbana e Rural para população de baixa renda
Preservação do patrimônio histórico cultural e político social.
Saneamento Básico
Aprimorar a infra-estrutura municipal.
Atendimento á criança e ao Adolescente em Jornada Ampliada
Melhoria da qualidade de vida e valorização da cultura;
Geração de Emprego e Renda.
Art. 2º - As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal são as discriminadas no Demonstrativo X a esta Lei, as quais terão procedência na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária anual para 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção Única
Art. 3º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2015 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 5º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2015 será elaborado de forma compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições da Constituição do Estado da Paraíba, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei, obedecendo aos prazos constantes nas Resoluções do Tribunal de Contas.
§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2015, programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da compatibilização das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades aqui definidas.
§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposição de § 4º do art. 5º da LC Nº 101/2000.
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 4º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º - O Projeto da Lei Orçamentária de 2015, que o Poder Executivo encaminhará a Câmara municipal, e a respectiva Lei serão constituídos de:
I – Projeto de Lei Orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de texto e demonstrações;
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo artigo 212 da Constituição Federal;
c) recursos destinados à promoção de ações voltadas à criança e adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelos respectivos conselhos;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município;
g) receita e despesa por categorias econômicas;
h) despesas previstas consolidada, ao nível de categoria econômica, subcategoria, elemento e sub-elemento;
i) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de função, sub-função e projetos / atividades;
j) consolidado por funções, sub-função e programas;
l) consolidado por funções, sub-função e programas, evidenciando os recursos vinculados;
m) despesa por órgãos e funções;
n) despesa por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesa por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao Orçamento Global;
p) recursos destinados ao Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB;
q) programação referente ao atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000.
r) despesas de caráter obrigatório e continuado, conforme definido no art. 17 da LC 101/2000.
III – Mensagem, contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações sobre a proposta orçamentária;
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2014.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as respectivas para a arrecadação no exercício de 2014 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária.
§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2015 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da receita prevista, assim como autorização para remanejamento de uma Unidade para outra.
Art. 8º - O Orçamento para o exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Administração Indireta, podendo subdividir as Unidades Gestoras.
Art. 9º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 10º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Específica.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
II – GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
III – ELEMENTO DE DESPESA
§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.
§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor que caracterize as respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação funcional programática estabelecida no § 2º do art. 8º e no Anexo 5 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e Portaria 163 de 04/05/2001, e suas alterações posteriores.
§ 3º - Para atender as disposições contidas no § 1º do Art. 18 da LC nº 101/2000, deverá ser criado nas unidades especificas, programas denominados “Outras Despesas de Pessoal – Terceirização de Mão-de-obra”.
§ 4° - As ajudas e doações a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal, que regulamenta a destinação de recursos para atender doações a pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação.
Art. 12 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 13 - A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2015 obedecerá às disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e suas alterações.
Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Art. 14 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, artigos 11 a 14 e demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria 326 STN.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015 serão levados em consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico;
IV – Índice inflacionário
§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitido se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC Nº 101/00.
Art. 15 – A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
SEÇÃO ÚNICA
Art. 16 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18º a 23º e demais disposições da LC Nº 101/2000.
Art. 17 – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas liquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.
§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entendem-se como despesas de pessoal, o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandato eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à entidade de previdência, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº. 101/00 será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§1º e 2º deste artigo.
Art. 18 - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério, assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a Saúde.
Art. 19 - A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2015, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC Nº 101/00, devendo estar autorizado, também, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais.
Art. 20 - Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 21 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000, devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia útil do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado.
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 22 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2015, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários privados sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculados ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/2000, de formalização do instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 116 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – de lei específica, autorizativa da subvenção;
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2014.
VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2015, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e V do presente artigo.
Art. 23 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Limitação do Empenho
Art. 24 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei complementar nº 101/2000;
Art. 25 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015 o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101.
Seção II
Do Controle Interno
Art. 26 – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado da Paraíba, respeitada as disposições da legislação federal em vigor.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 27 – Será considerada não autorizada, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000, quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 28 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 29 – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2015, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2014, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2015, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 30 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 31 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à disposição da LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 32 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2015 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2014 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de novembro, consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba.
Art. 33 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2015, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2014 para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a emenda 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 34 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2015, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2014 e IMPRETERIVELMENTE ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar, sob pena de responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 35 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidades públicas.
Art. 36 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município, oferecendo sugestões:
I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças;
II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais;
III – Através de orçamento participativo
§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 37 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 38 - O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no Orçamento Global do Município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete) por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 2° - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária, será considerada como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base de referencia, a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou deduções concernentes a Créditos Especiais.
Art. 39 – O poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2015, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 40 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (hum por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2015, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 41 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal através de órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 42 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2014, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada a respectiva Lei Orçamentária.
Art. 43 – Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e divulgados na conformidade dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 16 de Junho de 2014.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I - ANEXO DE METAS FISCAIS
a) METAS ANUAIS 2015 a 2017
LRF, art 4º § 1º
Especificação
2015
2016
2017
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB
X100)
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB
X100)
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB
X100)
Receita Total
90.393.050
82.100.863
100.001.831
82.103.310
111.202.036
82.104.280
Receitas Primárias(I)
90.186.763
81.913.500
99.773.616
81.915.941
110.948.261
81.916.909
Despesa Total
90.393.050
82.100.863
100.001.831
82.103.310
-
111.202.036
82.104.280
Despesas Primárias(II)
88.207.165
80.115.500
97.583.587
80.117.887
108.512.948
80.118.834
Resultado Primário (I - II)
1.979.598
1.798.000
2.190.029
1.798.054
-
2.435.313
1.798.075
Resultado Nominal
680.000
591.510
545.000
447.455
575.000
424.542
Dívida Pública Consolidada
29.100.675
26.431.131
27.040.000
22.200.328
24.540.000
18.118.724
Dívida Consolidada Líquida
27.600.675
25.068.733
25.250.000
20.730.706
22.950.000
16.944.773
VARIÁVEIS
2015
2016
2017
PIB real (crescimento % anual)
-
-
-
Inflação média (%anual) projetada INPC
-
-
-
Projeção do PIB do Estado
-
-
-
Variação Transferências Constitucionais
10,10
10,63
11,20
PIB da Paraíba 2011 - 35.443.832 (Fonte IBGE)
PIB do Município de SAPÉ 2012 - 317.109 (Fonte IBGE)
A média da variação das Transferências Constitucionais recebidas pelo Município 2009/2013 (Fonte Balancetes Mensais e STN)
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I - ANEXO DE METAS FISCAIS
b) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO DE 2015
LRF, art 4º, § 2º, inciso I
Especificação
Metas Previstas
em 2013 (a)
% PIB
Metas Realizadas
em 2013 (b)
% PIB
Variação
Valor (c) =
(b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
77.693.197,00
60.814.991,00
(16.878.206,00)
(21,72)
Receitas Primárias (I)
77.445.454,00
60.808.531,00
(16.636.923,00)
(21,48)
Despesa Total
77.693.197,00
62.211.410,00
(15.481.787,00)
(19,93)
Despesas Primárias (II)
75.833.197,00
60.410.742,00
(15.422.455,00)
(20,34)
Resultado Primário (I - II)
1.612.257,00
-
397.789,00
(1.214.468,00)
(75,33)
Resultado Nominal
380.000,00
420.000,00
-
-
Dívida Pública Consolidada
29.100.675,00
29.100.675,00
-
-
Dívida Consolidada Líquida
27.600.675
27.600.675
-
-
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I - ANEXO DE METAS FISCAIS
c) METAS FSICAIS ATUAIS COMARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ANO 2015
LRF, art 4º, § 2º, inciso II
Especificação
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Ano 2012
Ano 2013
%
Ano 2014
%
Referência
2015
%
Ano 2016
%
Ano 2017
%
Receita Total
78.213.287
77.693.197
(0,66)
82.175.500
5,77
90.393.050
10,00
100.001.831
10,63
111.202.036
11,20
Receitas Primárias (I)
77.982.287
77.445.454
(0,69)
81.913.500
5,77
90.186.763
10,10
99.773.616
10,63
110.948.261
11,20
Despesa Total
78.213.287
77.693.197
(0,66)
82.175.500
5,77
90.393.050
10,00
100.001.831
10,63
111.202.036
11,20
Despesas Primárias (II)
74.388.159
75.833.197
1,94
80.115.500
5,65
88.207.165
10,10
97.583.587
10,63
108.512.948
11,20
Resultado Primário (I - II)
3.594.128
1.612.257
(55,14)
1.798.000
11,52
1.979.598
10,10
2.190.029
10,63
2.435.313
11,20
Resultado Nominal
380.000
325.000
-
325.000
-
680.000
109,23
545.000
(19,85)
575.000
5,50
Dívida Pública Consolidada
11.280.649
11.280.649,00
-
11.280.649,00
-
29.100.675
157,97
27.040.000
(7,08)
24.540.000
(9,25)
Dívida Consolidada Líquida
10.164.647
10.164.647,00
-
10.164.647,00
-
27.600.675
171,54
25.250.000
(8,52)
22.950.000
(9,11)
Especificação
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Ano 2012
Ano 2013
%
Ano 2014
%
Referência
2015
%
Ano 2016
%
Ano 2017
%
Receita Total
61.595.948
78.213.287
26,98
78.213.287
-
82.100.863
4,97
82.103.310
0,00
82.104.280
0,00
Receitas Primárias (I)
61.515.948
77.982.287
26,77
77.982.287
-
81.913.500
5,04
81.915.941
0,00
81.916.909
0,00
Despesa Total
61.595.948
78.213.287
26,98
78.213.287
-
82.100.863
4,97
82.103.310
0,00
82.104.280
0,00
Despesas Primárias (II)
59.735.948
74.388.159
24,53
74.388.159
-
80.115.500
7,70
80.117.887
0,00
80.118.834
0,00
Resultado Primário (I - II)
1.780.000
3.594.128
101,92
3.594.128
-
1.798.000
(49,97)
1.798.054
0,00
1.798.075
0,00
Resultado Nominal
290.000
380.000
31,03
380.000
-
591.510
-
447.455
(24,35)
424.542
(5,12)
Dívida Pública Consolidada
6.226.237
11.280.649
81,18
11.280.649
-
26.431.131
-
22.200.328
(16,01)
18.118.724
(18,39)
Dívida Consolidada Líquida
5.726.237
10.164.647
77,51
10.164.647
-
25.068.733
-
20.730.706
(17,30)
16.944.773
(18,26)
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I - ANEXO DE METAS FISCAIS
d) EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO DE 2013
LRF, art. 4º, § 2º, inciso III
PATRIMONIO LÍQUIDO
Ano 2013
%
Ano 2012
%
Ano 2011
%
Patrimônio/Capital
16.205.941,86
100,00
16.140.400,00
100,00
13.455.441,42
100,00
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
16.205.941,86
100,00
16.140.400,00
100,00
13.455.441,42
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LÍQUIDO
Ano 2013
%
Ano 2012
%
Ano 2011
%
Patrimônio/Capital
475.970,56
-
322.234,36
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
0,00
-
-
TOTAL
475.970,56
-
322.234,36
-
-
-
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I - ANEXO DE METAS FISCAIS
e) ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE 2015
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
RECEITAS
REALIZADAS
Ano 2012
(a)
Ano 2011
(d)
Ano 2010
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
-
-
-
DESPESAS
LIQUIDADAS
Ano 2012
(b)
Ano 2011
(e)
Ano 2010
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Prórpio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
( c ) = (a-b) + (f)
( f ) = (d-e) + (g)
(g)
-
-
-
Fonte: Balanços Anuais.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
f) RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2011
2012
2013
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
860.883,03
473.617,97
2.969.780,94
RECEITAS CORRENTES
860.883,03
473.617,97
2.969.780,94
Receita de Contribuições dos Segurados
777.796,88
396.721,82
1.798.797,40
Pessoal Civil
777.796,88
396.721,82
1.798.797,40
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Receitas de Contribuições
-
-
-
Receita Patrimonial
82.908,12
61.317,45
690,90
Receita de Serviços
-
-
-
Outras Receitas Correntes
178,03
15.578,70
1.170.292,64
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Outras Receitas Correntes
178,03
15.578,70
15.578,70
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
1.336.999,09
2.332.905,41
1.632.277,94
RECEITAS CORRENTES
1.336.999,09
2.332.905,41
1.632.277,94
Receita de Contribuições
1.336.999,09
2.332.905,41
1.632.277,94
Patronal
37.341,39
30.750,30
-
Pessoal Civil
37.341,39
30.750,30
-
Pessoal Militar
-
-
-
Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
-
Regime de Débitos e Parcelamentos
1.299.657,70
2.302.155,11
1.170.292,64
Receita Patrimonial
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
2.197.882,12
2.806.523,38
4.602.058,88
DESPESAS
2010
2011
2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
2.264.237,00
3.966.182,97
4.748.095,58
ADMINISTRAÇÃO
226.031,65
328.153,38
221.142,85
Despesas Correntes
221.703,65
325.510,38
221.142,85
Despesas de Capital
4.328,00
2.643,00
-
PREVIDÊNCIA
2.038.205,35
3.638.029,59
4.526.952,73
Pessoal Civil
2.038.205,35
3.638.029,59
4.526.952,73
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
-
-
-
ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
2.264.237,00
3.966.182,97
4.748.095,58
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
(66.354,88)
(1.159.659,59)
(146.036,70)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2011
2012
2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
NADA A INFORMAR
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
938.617,22
81.085,05
38.456,95
FONTE: Balanço do Instituto de Previdência
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I - ANEXO DE METAS FSICAIS
G) PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS EXERCÍCIO DE 2015
AMF - (LRF, art 4º, § 2º inciso IV, alínea a)
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício (d) =
(Exerc Ant + ( c )
2012
-
-
-
81.085,05
2013
4.602.058,88
4.748.095,58
(146.036,70)
(64.951,65)
2014
4.717.110,35
4.985.500,36
(268.390,01)
(333.341,66)
2015
4.835.038,11
5.234.775,38
(399.737,27)
(733.078,92)
2016
4.955.914,06
5.496.514,15
(540.600,08)
(1.273.679,01)
2017
5.079.811,92
5.771.339,85
(691.527,94)
(1.965.206,94)
2017
5.206.807,21
6.059.906,85
(853.099,63)
(2.818.306,58)
2018
5.336.977,39
6.362.902,19
(1.025.924,79)
(3.844.231,37)
2019
5.470.401,83
6.681.047,30
(1.210.645,47)
(5.054.876,84)
2020
5.607.161,87
7.015.099,66
(1.407.937,79)
(6.462.814,63)
2021
5.747.340,92
7.365.854,65
(1.618.513,72)
(8.081.328,35)
2022
5.891.024,44
7.734.147,38
(1.843.122,93)
(9.924.451,29)
2023
6.038.300,05
8.120.854,75
(2.082.554,69)
(12.007.005,98)
2024
6.189.257,56
8.526.897,48
(2.337.639,93)
(14.344.645,91)
2025
6.343.989,00
8.953.242,36
(2.609.253,36)
(16.953.899,27)
2026
6.502.588,72
9.400.904,48
(2.898.315,76)
(19.852.215,03)
2027
6.665.153,44
9.870.949,70
(3.205.796,26)
(23.058.011,29)
2028
6.831.782,27
10.364.497,18
(3.532.714,91)
(26.590.726,20)
2029
7.002.576,83
10.882.722,04
(3.880.145,21)
(30.470.871,41)
2030
7.177.641,25
11.426.858,15
(4.249.216,89)
(34.720.088,31)
2031
7.357.082,28
11.998.201,05
(4.641.118,77)
(39.361.207,08)
2032
7.541.009,34
12.598.111,11
(5.057.101,77)
(44.418.308,84)
2033
7.729.534,57
13.228.016,66
(5.498.482,09)
(49.916.790,93)
2034
7.922.772,94
13.889.417,49
(5.966.644,56)
(55.883.435,49)
2035
8.120.842,26
14.583.888,37
(6.463.046,11)
(62.346.481,60)
2036
8.323.863,32
15.313.082,79
(6.989.219,47)
(69.335.701,07)
2037
8.531.959,90
16.078.736,93
(7.546.777,03)
(76.882.478,09)
2038
8.745.258,90
16.882.673,77
(8.137.414,88)
(85.019.892,97)
2039
8.963.890,37
17.726.807,46
(8.762.917,09)
(93.782.810,06)
2040
9.187.987,63
18.613.147,84
(9.425.160,21)
(103.207.970,26)
2041
9.417.687,32
19.543.805,23
(10.126.117,91)
(113.334.088,17)
2042
9.653.129,50
20.520.995,49
(10.867.865,98)
(124.201.954,16)
2043
9.894.457,74
21.547.045,26
(11.652.587,52)
(135.854.541,68)
2044
10.141.819,18
22.624.397,53
(12.482.578,34)
(148.337.120,02)
2045
10.395.364,66
23.755.617,40
(13.360.252,74)
(161.697.372,76)
2046
10.655.248,78
24.943.398,27
(14.288.149,49)
(175.985.522,25)
2047
10.921.630,00
26.190.568,19
(15.268.938,19)
(191.254.460,43)
2048
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I - ANEXO DE METAS FISCAIS
h) ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2015
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2014
2015
2016
NADA
A
INFORMAR
TOTAL
-
OBS.: Não há renúncia de receita prevista.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I - ANEXO DE METAS FISCAIS
i) MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCICIO 2015
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2015
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
NADA A INFORMAR
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
OBS.: NADA A INFORMAR
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
ANEXOS DE METAS FISCAIS PARA 2015
j) Fixação despesas de capital para o exercício de 2015
AÇÃO
VALOR
CAMARA MUNICIPAL DE SAPE
Construir/Reformar/Ampliar o Predio da Camara
66.000,00
Aquisição de Equipamentos para Câmara Municipal
45.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Aquisição de Equipamentos para o Gabinete do Prefeito
65.000,00
Aquisição de Equipamentos para a Procuradoria e Assessoria Juridica
22.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Aquisição de Equipamentos para o Gabinete do Vice-Prefeito
32.000,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Comunicação
15.000,00
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Controle Interno
16.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Planejamento
20.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Adquirir/Desapropriar Imoveis para Instalações Administrativas
64.000,00
Adquirir Equipamentos para Secretaria de Administração e Rec Humanos
25.000,00
Amplair/Reformar o Predio do Centro Administrativo
115.000,00
Implantação de redes de Informatica
20.000,00
Melhoria na estrutura física do predio sede da prefeitura
100.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
Aquisição de Equipamentos para Secretaria de Finanças
20.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
Adquirir Equipamentos para Secretaria de Agricultura e Pesca
50.000,00
Aquisição de Equipamentos e máquinas agricolas
250.000,00
Implantar Serviços de Abastecimento de Agua
250.000,00
Construir/Recuperar Cisternas, barragens, poços e açudes
555.000,00
Construir/Reformar Matadouro Público
610.000,00
Reformar/Recuperar/Equipar o CIAF Centro Integ da Agricultura Familiar
80.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Construir/Equipar o Centro Digital
166.000,00
Construir/Recuperar Quadras Ginasios Poliesportivos nas Escolas Municipais
685.000,00
Adquirir Veiculo e Equipamentos para Unidades Escolares - FUNDEB
215.000,00
Adquirir Veiculo e Equipamentos para Unidades Escolares - MDE
Reformar/Ampliar/Equipar o predio sede da Secretaria de Educação
80.000,00
Aquisição/Desapropriação Imoveis para Implantação de Proj Educacionais
60.000,00
Construir/Equpar Centro de Capacitação da Educaçao
220.000,00
Construir/Reformar/Ampliar Unidades Escolares - MDE
300.000,00
Construir/Reformar/Ampliar Unidades Escolares - FUNDEB
500.000,00
Construir/Reformar/Ampliar/Equipar Unidades Escolares - Convenios
1.000.000,00
Adquirir Veiculos para Transporte Escolar
300.000,00
Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Infantil e Creche
1.500.000,00
Construir/Equipar Complexo Cultural "Memorial EU"
240.000,00
Construir/Recuperar Ginasios de Esportes e Quadras Esportivas
350.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA
Adquirir Mobiliarios e Equipamentos para Sec Meio Amb e Infra Estrutura
45.000,00
Adquirir Veiculos e Maquinas de Grande Porte para Secretaria
300.000,00
Reformar Cemiterios Publicos
45.000,00
Construir/Reformar Praças e Revitalização de Calçadao
250.000,00
Adquirir/Desapropriar Imoveis para implantação de projetos Infra Estrutura
80.000,00
Pavimentação em paralelepipedo, Asfalto e urbanizar
800.000,00
Reposição de pavimentação, meio fio, linha dagua, calçamento e escadas
100.000,00
Construir/Implantar Abrigos Rodoviarios
35.000,00
Reformar/Recuperara prédios publicos
60.000,00
Construir Unidadades Habitacionais para população Rural
200.000,00
Construir Unidadades Habitacionais para população Urbana
300.000,00
Recuperação de moradias populares
150.000,00
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitario
900.000,00
Implantação e melhorias no sistema de Drenagem de Aguas Pluviais
385.000,00
Construir Modulos Sanitarios Domiciliares
340.000,00
Melhorar/Recuperar Estradas Vicinais
140.000,00
Urbanização da linha férrea
310.000,00
Construir/recuperar Passagens Molhadas, Bueiros e Pontes
50.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Construir Escovodromos nas Unidades Escolares do municipio
50.000,00
Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Saúde Basica - UBSF
300.000,00
Adquirir Veiculos e Equipamentos para atenção Basica de Saúde
100.000,00
Implantar Laboratorio de Fitoterapia (Projeto Piloto) do NASF
55.000,00
Construir Unidades de Pronto Atendimento - UPA
1.300.000,00
Construir/Equipar Academias de Saúde
1.450.000,00
Construir/Equipar Unidades de Saúde Especializadas
200.000,00
Conclusão da Reforma do Hospital Regional As Andrade
1.200.000,00
Construir Clinica de Fisioterapia
300.000,00
Adquirir Equipamentos para Clinica de Fisioterapia
70.000,00
Adquirir Veiculos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
120.000,00
Adquirir/Desapropriar Imoveis para Saúde
60.000,00
Adquirir Ambulancia e Unidades Movel de Saúde
300.000,00
Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Saúde
200.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMAS
Ampliar/Reformar/Equipar sede do Conselho Tutelar
25.000,00
Construir/Equipar Centro de Convivencia para Idosos
55.000,00
Construir/Equipar Predio sede dos Serviços de Conviv e Fort. Vinculos
75.000,00
Adquirir Veiculos e Equipamentos para Programas Sociais
50.000,00
Construir/Reformar prédios de Programas Sociais
50.000,00
Construir/Equipar sede para o CRAS
150.000,00
Construir/Equipar sede para Casa da Acolhida
55.000,00
Adquirir/Desapropriar areas para Projetos Habitacionais
80.000,00
Construir/Reformar Unidades Habitacionais de Intersesse Sociao
350.000,00
Execução de Melhorias e Recuperação de Unidades Habitacionais
75.000,00
SMTRANS SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Aquisição de Equipamentos e veiculos para Superintendencia de Transito
45.000,00
PREVI-SAPE
Aquisição de Equipamentos para Previ-Sapé
20.000,00
TOTAL
19.261.000,00
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito