Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2021
LEI Nº 1.382/2021 SAPÉ, 25 DE JUNHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.382/2021 SAPÉ, 25 DE JUNHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA
DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais do Município de Sapé, que passam a ter as seguintes estruturas de identificação:
Brasão do Município;
Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ ou CÂMARA MUNIICPAL DE SAPÉ;
Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL OU DEPARTAMENTO;
Reclamações/Denúncias : LIGUE (ex.: 0800 000 0000);
Numeração de todos os carros, nas seguintes ordens: primeiro os veículos próprios, depois os veículos da frota alugada.
§1º - Os adesivos principais com as identificações do Poder público, Secretaria/Departamento e Brasão, deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos, com tamanho mínimo de 40cm de altura, por 50cm de largura.
§2º - O telefone para reclamações/denúncias deverá ser sempre o da Ouvidoria Municipal, colado na parte traseira do veículo, com números em tamanho mínimo de 10cm de altura, na cor branco e fundo na cor preta.
§3º - As numerações dos veículos deverão ser coladas na parte traseira dos veículos, em formato circular na cor preta e números na cor branca, com tamanho mínimo de 12cm de diâmetro.
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota Municipal seja da Prefeitura o ou da Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.
Art. 3º - Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara ficam isentos desta identificação, por se tratarem de autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 25 de junho de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito