Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 1294/2018. SAPÉ, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1294/2018. SAPÉ, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
”DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica facultado o pagamento antecipado de multas de trânsito, com o desconto de que trata o §1º do art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no âmbito do Município de Sapé.
§ 1º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo a viabilidade dos meios necessários à consecução do desconto de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - Somente será concedido o desconto nas hipóteses em que o infrator opte ou tenha optado por não apresentar recurso e/ou defesa prévia.
Art. 3º - Na emissão do documento de arrecadação de multas de trânsito, através do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), constará o valor integral de multa e o valora ser pago com o desconto de quarenta por cento, para os casos de pagamento até o vencimento.
Art. 4º - O desconto automático de que trata a presente Lei para quem pagar até a data do vencimento vigorará a partir da adesão do Município de Sapé ao Sistema de Notificação Eletrônica de que trata §1º do art. 284 do CTB, regulamento pela Resolução nº 622, de 06 de setembro de 2016, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 5º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 17 de dezembro de 2018.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito