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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2022

LEI Nº 1456/2022. SAPÉ, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1456/2022. SAPÉ, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA O NOME DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (SMTRANS) PARA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:

Art. 1º - A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (SMTRANS), passa a ser denominada SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ).

Art. 2º. Ficam mantidas toda sua estrutura, competências e atribuições.

Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 60 dias para que sejam feitas as atualizações necessárias atinentes à alteração do nome.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de agosto de 2022.

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3177, em 17 de agosto de 2022. Código identificador 5355284C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.