Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2014
LEI Nº 1.178/2014 SAPÉ, 15 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178/2014 SAPÉ, 15 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e afrodescendentes no serviço público municipal através de concurso público.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Todos os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sapé-Pb, ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de empregos e cargos efetivos em concurso público que vier a ser realizado o limite mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes
§ 1º -Para os efeitos desta lei, consideram-se negros,negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou seja, será considerada a autodeclaração.
§ 2º - Na hipótese de constatação falsa, o candidato será eliminado do concurso e se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 2º -Para investidura em cargos efetivos e/ou estatutários os beneficiários das cotas garantidas pela presente lei necessariamente deverão prestar concurso público para seu ingresso no serviço público.
Art. 3º -Ficam assim reservadas aos negros e afrodescendentes 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, dos empregos públicos e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Sapé-PB, na forma desta Lei.
§ 1º -A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º -Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º -A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido, sob pena de nulidade absoluta do próprio edital do concurso.
Art. 4º - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º -Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º -Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro aprovado em vagas reservadas, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º -Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 6º -Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.
Art. 7º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º -Esta lei entra em vigor nata de sua publicação e seu período de vigência é de 12 (doze) anos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 15 de outubro de 2014.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito