Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 1529/2023 SAPÉ, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1529/2023 SAPÉ, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2023 até o limite que especifica e dá outras providencias
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para o outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2023, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 2º. Serão remanejadas as dotações abaixo descritas, obedecida a seguinte classificação programática:
10100 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.1001.2001 – MANTER ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISL
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil – Fonte 500 ........R$ 12.500,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Fonte 500..........R$ 55.000,00
Sub Total...............R$ 67.500,00
TOTAL........R$ 67.500,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito supracitado fica anulado o crédito orçamentário no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) discriminado nas seguintes dotações:
20600 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEDCET
12.365.3004.2033 – MANTER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE -
339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Fonte 500.......................................R$ 67.500,00
Sub Total....................R$ 67.500,00
TOTAL.....R$ 67.500,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 15 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito