Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2023
LEI Nº 1500/2023 SAPÉ, 04 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1500/2023 SAPÉ, 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.399.074,66 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil, setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de transferências especiais do governo federal.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20.600 – SEC. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEDCET
12.365.3004.1025 – CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR UND DE ENS INFANTIL E C
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 706.............. R$ 389.074,66
20.700 – SEC. DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP
23.451.3001.1036 – REFORMAR/REVITALIZAR AREA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 706................R$ 160.000,00
20.800 – SEC. DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA - SEMAIE
15.451.3003.1040 – CONSTRUIR/REFORMAR PRAÇAS E REVITALIZAÇAO DE CALÇA
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 706.........R$ 900.000,00
15.451.3003.1043 – PAVIMENTAÇAO EM PARALELEPIPEDO E ASFALTO E URBANIZ
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 706.........R$ 1 000.000,00
15.451.3003.1045 – URBANIZAÇAO DA LINHA FERREA E CONSTRUÇAO DE CICLOV
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 706..........R$ 810.000,00
15.451.3003.1158 – CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR AREA DE LAZER AMIS
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 706............. R$ 140.000,00
TOTAL............R$ 3.399.074,66
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 01 de março de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de setembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito