Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2021
LEI Nº 1374/2021 SAPÉ, 26 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1374/2021 SAPÉ, 26 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
“Cria o Conselho Municipal da Família e Institui a Semana Municipal de Valorização da Família.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal da Família (COMFA), com atribuições de caráter deliberativo, propositivo, consultivo, fiscalizador e normativo, com o objetivo de formular e promover politicas de valorização da família e sua integração na sociedade.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Família;
I-Integrar as forças vivias da comunidade, em um plano racional e global, com a participação das associações de famílias;
II-contribuir para a elaboração de perfis da situação da família, de planos, programas e pesquisas que evitem a pulverização de recursos humanos, materiais e financeiros, canalizando as contribuições pessoais dos órgãos públicos e das entidades privadas, para objetivos prioritários e ordenados com fundamento na realidade;
III-apoiar as entidades privadas e os órgãos públicos no treinamento de equipes interdisciplinares para a execução de seus programas;
IV-apoiar e incentivar iniciativas da comunidade nas suas propostas por uma politica social voltada para a família;
V-propor medidas que visem à proteção, à assistência, à promoção e à defesa dos direitos da família;
VI-nortear os critérios de destinação dos recursos financeiros do Município às instituições que desenvolvam atividades em benefícios da família;
VII-promover a reflexão e o debate de princípios e valores da família na sociedade atual;
VIII-pronunciar-se sobre questões referentes à família, bem como aos programas, aos projetos e às proposições;
IX-planificar, organizar e executar a política de promoção integral da família no marco das disposições vigentes e dos princípios gerais do direito constitucional;
X-adotar as medidas necessárias para contribuir na consolidação da família, orientando e apoiando-a;
XI-promover o desenvolvimento de pesquisa e capacitação em relação aos assuntos de família;
XII-promover a realização de encontros, seminários e debates públicos de caráter cientifico e participar, mediante representantes, de atividades que organizem outras instituições.
Art. 3º - O Conselho Municipal da família será composto por representantes das entidades abaixo relacionadas, com seus respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, indicados por cada entidade que compõe o conselho nomeados pelo Prefeito Municipal da seguinte forma:
I- 2(dois) representantes do Executivo Municipal sendo que 1(um) da Secretaria Municipal da Educação e 1(um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- 1(um) representante da Câmara Municipal de Sapé;
III- 1(um) representante do Conselho Tutelar de Sapé;
IV- 1(um) representante de cada Igreja Evangélica de Sapé;
V- 1(um) representante da Igreja Católica;
VI- 2(dois) representantes da Sociedade Civil organizada;
Art. 4º - O presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro do Conselho Municipal da Família serão eleitos pelos membros componentes do colegiado e necessariamente, serão membros titulares.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal da Família deverão necessariamente preencher os requisitos de conduta familiar exemplar.
Art. 6º - Os membros componentes do colegiado elaborarão e aprovarão o Regimento Interno do Conselho Municipal da Família, respeitando o que dispuser a legislação pertinente.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Família poderá criar comissões permanentes ou temporárias, visando ao encaminhamento de providencias para cumprir suas atribuições.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fórum Municipal da Família, que se comporá por entidades comunitárias e não governamentais que tenham por objetivo a defesa da família ou que desenvolvam programas voltados para a defesa da família.
1º- O Fórum Municipal da Família constituir-se-á no órgão consultivo do Conselho Municipal da Família e terá como finalidade precípua a sugestão de politicas a serem adotadas pelo Conselho, bem como o assessoramento na sua implementação.
2º - O Fórum para ter um ordenamento que lhe dê funcionalidade aprovará seu Regimento Interno.
3º - Qualquer entidade comunitária ou não governamental, que tenha como escopo a defesa da família, com atuação no Município poderá fazer do Fórum inscrevendo-se no Conselho Municipal da família.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através de seus órgãos, prestar total colaboração ao Conselho Municipal da Família, bem como ao Fórum Municipal da Família.
Art. 10 - Institui a Semana Municipal de Valorização da Família, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro em Consonância com Decreto de Lei nº 52.748 de 24 outubro de 1963, que institui o dia 8 de dezembro como sendo o Dia Nacional da Família.
Art. 11 – A semana instituída no Art. 10 desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sapé.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover atividades alusivas em comemoração a Semana Municipal de Valorização da Família em escolas e em espaços públicos.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 26 de abril de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito