Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 1323/2019 SAPÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1323/2019 SAPÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e logradores públicos e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sapé através da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura autorizada a conceder a permissão do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão denominado PLACA DE INDICAÇÃO DE RUAS, com base na presente Lei.
Art. 2º - As placas serão colocadas nas ruas e logradouros públicos indicados pela Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no anexo único, da presente Lei.
Parágrafo único. A Administração Pública poderá, mediante decreto, regular e alterar as especificações técnicas das placas dispostas nesta Lei.
Art. 3º - Só será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificação de Ruas, para fins de permissão de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo único, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, cores, texturas e demais especificações.
Art. 4º - Será possível a permissão e exploração comercial de uso dos espaços publicitários e de propaganda sobre as Placas de Identificação de Ruas, mediante processo licitatório, às empresas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título precário e gratuito.
Art. 5º - A Permissão de Uso para explorar comercialmente das Placas de Identificação de Ruas, será condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como à manutenção e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para a licitante vencedora.
Parágrafo Único. Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde.
Art. 6º - Findo os contratos com as empresas permissionárias que se utilizarem de publicidade sobre as Placas de Identificação de Ruas, todo acervo relativo ao objeto do edital que lhe deu origem, passará, automaticamente, á posse e propriedade da Prefeitura Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura, sem quaisquer ônus ou direito à indenização.
Art. 7º - Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos licitatórios públicos referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar, ou delegar a outro patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Prefeitura Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura.
Art. 8º - A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, os postes e placas em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura deverá apresentar planta de localização das áreas urbanas onde as placas serão instaladas.
Art. 10 – Após a realização do processo licitatório para Permissão de Uso de que trata esta Lei, a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura deverá expandir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter os locais, quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação das referidas placas.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura deverá fiscalizar o cumprimento das empresas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das Placas de Identificação de Ruas.
Parágrafo único. O não cumprimento ao disposto neste artigo, decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 01 (uma) a 02 (dois) salários mínimos, quando não preferir optar pela revogação da concessão.
Art. 12 – A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litigio que haja nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa permissão.
§1º - A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura não será responsável por quaisquer danos e, ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 03 de dezembro de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Memorial Descrito das placas de indicadores de Logradouros Públicos do Município de Sapé (PLACAS DE ESQUINAS) – Estrutura principal tudo com secção circular de 2”, em aço galvanizado a fogo e parede de 3,91mm com altura de 2,5 metros, devendo ficar externo 2,10 metros.
-Constarão nas placas as seguintes identificações: Nome da Rua, Bairro, CEP.
-Placas de Indicadores de Logradouros: Chapa galvanizada a fogo com espessura mínima de 2mm, com medidas (LxA) 600mm x 300mm, pintadas eletrostaticamente na cor Azul Del Rei – Placas de publicidade Chapa galvanizada a fogo e parede de espessura mínima de 2mm, ou outro material similar, de elevada resistência a corrosão e intempéries, medindo (LxA) 700mm x 500mm, Estas placas poderão receber apliques que ultrapassem no máximo 10mm, de sua medida original – Os suportes das placas de publicidade, assim como as braçadeiras do suporte das placas de logradouros, inclusive seus parafusos, porcas e arruelas, deverão receber acabamento anticorrosivo – As letras, algarismos e faixas que compõe as placas de logradouros públicos, deverão ser confeccionados em adesivo vinílico de alta performance, que resista a intempéries por pelo menos 05 (cinco) anos.