Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 1330 /2019. SAPÉ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1330 /2019. SAPÉ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2019, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.670.000,00 (Hum milhão, seiscentos e setenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.03
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
09
Previdência Social
272
Previdência do Regime Estatutário
1002
Apoio Administrativo
2013
Manter Ativ. Obrigações e Patronais - PREVSAPE
1991
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal
3191.13.02
Obrigações Patronais – PREVSAPÉ
400.000,00
2.04
Secretaria de Finanças
28
Encargos Especiais
843
Serviço da dívida Interna
0001
Operações Especiais
0001
Amortização da Dívida – PREV-SAPE
1991
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal
4691.71.02
Principal Divida Cont. Resgatado PREVSAPE
600.000,00
2.08-
Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura
15
Urbanismo
451
Infra Estrutura Urbana
3003
Cidade Viva
1040
Construir/Reformar Praças e Revitalização de Calçadão
1991
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal
4490.51
Obras e Instalações
300.000,00
1043
Pavimentação em paralelepípedo e asfalto e urbanizar
1991
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal
4490.51
Obras e Instalações
370.000,00
Total
1.670.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos da Cessão Onerosa do bônus de assinatura do pré sal, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1.257/2018, de 03 de janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1.275/2019, de 03 de julho de 2019, em vigência neste exercício.
Artigo 4 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de dezembro de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito