Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2011
LEI Nº 1.057/2011 SAPÉ, 12 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.057/2011 SAPÉ, 12 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA a desafetação de bem público, para fim de permuta com a FOZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, III, da Lei Orgânica do Município de Sapé faço saber que Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, para o fim de permuta com a FOZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o seguinte bem público caracterizado como sendo: Área das quadras XX e S, cuja soma corresponde a uma área de 19.118,97 m² (dezenove mil cento e dezoito e noventa e sete metros quadrados), encravada no loteamento Bairro Jardins 1ª Etapa (Jardins das Águas) e a 2ª Etapa (Jardins dos Poetas), situado em uma gleba de terras medindo 87 (oitenta e sete) hectares da Fazenda Santa Luzia.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a proceder a permuta da área descrita no artigo anterior, em sua totalidade, com a FOZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos seguintes serviços: pavimentação em paralelepípedos, a cargo da FOZ, em substrato adequado ao trânsito de veículos leves e pesados, respeitadas as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no trecho a partir do cruzamento da Rua Pedro Celestino com a Rua Renato Ribeiro Coutinho em sua extensão final, concluindo-se os serviços até o final da Rua Projetada, que faz ligação direta com a PB-073, totalizando uma área pavimentada de 7.500m² (sete mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 3º - A FOZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se obriga a realizar os serviços descritos no artigo anterior, bem como as seguintes cláusulas:
I – assinatura do contrato de prestação de serviços referente ao artigo 2º da presente Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da presente Lei;
II – prazo de 180 dias úteis para a execução integral da obra, sob pena de revogação do contrato e aplicação das penalidades previstas na legislação;
III- revogando-se o contrato, por inexecução integral do serviço no prazo desta Lei, o serviço já realizado será integrado imediatamente ao Patrimônio Municipal sem o pagamento de quaisquer indenizações ou ressarcimentos.
Art. 4º - Fica autorizado o Município, através do setor competente, a proceder com os registros legais após a permuta realizada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de maio de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito