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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2012

LEI Nº 1.077/2012 EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.077/2012 EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2012

Institui o valor do vencimento básico dos servidores do Grupo Fiscal do Município e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar como salário base dos servidores municipais do Grupo Fiscal o valor de R$ 1.244,00 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de fevereiro de 2012.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0519, em 7 de fevereiro de 2012. Código identificador 49D83D44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.