Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2019
LEI Nº 1313/2019 SAPÉ, EM 15 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1313/2019 SAPÉ, EM 15 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.166 DE 02 DE JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Arts. 2º, 3º, 5º e 7º da Lei Nº 1.166, de 02 de Junho de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para efeitos desta Lei caracteriza-se necessidade temporária de excepcional interesse público à Administração Direta e Indireta do Município de Sapé aquela disposta como necessidade circunstancial, de interesse público, tempo definido pelas circunstâncias de excepcionalidade e limitada por Lei.
Art. 3º (...)
III - Atuação em programas e campanhas sazonais necessários à redução de riscos e danos à vida e à saúde da população;
IV - Admissão de professor substituto:
para suprir afastamentos temporários dos professores titulares, tais como readaptação, licença maternidade, licença prêmio, licença para estudos e licença à saúde e exercício de cargos comissionados;
para cumprir o ano letivo em função de cadeira vaga por aposentadoria, morte, readaptação definitiva ou exoneração a pedido;
Para projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade série;
Para atuação em programa de formação de leitores.
V - Realização das seguintes atividades técnicas e sazonais, no âmbito da Secretaria de Finanças:
a) Acompanhamento na elaboração da Planta Genérica de Valores - PGV;
b) Atualização cadastral imobiliária e mercantil;
VI - Atendimento às demandas extraordinárias da defesa civil;
VII - Atendimento à demanda sazonal e especializada de instrutores para qualificação de profissionais do quadro funcional do Município;
VIII - Execução de atividades de órgãos da Administração Direta, indireta e fundacional pelo tempo necessário à criação de cargos e/ou à realização e conclusão de concurso público, em observância ao princípio da continuidade do serviço público;
IX - Execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
X - Execução de atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou dos serviços relevantes que sejam decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
XI - Execução de atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
XII - Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município do Sapé e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
XIV - Implementação de projetos e/ou ações governamentais nas áreas de saúde, educação, defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros socorros, segurança, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes, turismo, lazer, qualificação profissional, direitos das mulheres e de gênero, direitos humanos, proteção e defesa do consumidor, meio ambiente, saneamento e habitação, para atender aos encargos temporários ou cujas peculiaridades ou transitoriedades justifiquem a contratação.
§ 1º As contratações a que se referem os incisos, V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.
§ 3º A contratação temporária somente será celebrada, nas hipóteses previstas no inciso VIII, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.
§ 4º A contratação temporária deverá ser justificada, por escrito, pelo Secretário da Pasta ou Dirigente do órgão interessado.
§ 5º O número total de professores de que trata o inciso IV deste artigo não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total de docentes da rede municipal de ensino.
Art. 5º (...)
II - 04 (quatro) anos, nos demais casos do art. 3º, admitida a prorrogação dos contratos, desde que as circunstâncias excepcionais que o autorizaram estejam presentes e justificadas e que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos;
III - Nas hipóteses do art. 3º, inciso IV, alínea "a" os prazos de contratação serão pelo período que viger o afastamento do professor titular, respeitados os limites estabelecidos nesta lei.
§ 1º As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos os prazos totais previstos nos incisos I e II.
§ 2º Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos inferiores a doze meses, o prazo total a que se refere o inciso II deste artigo, deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos contratos.
IV – Revogado;
V – Revogado;
(...)
Art. 7º (...)
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo fixar, por Decreto, a remuneração, a carga horária e as atribuições para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei."
Art. 2º Ficam acrescidos a Lei Nº 1.166, de 02 de Junho de 2014 os artigos abaixo especificados:
"Art. 12-A O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração Municipal com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;
III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária;
IV. pelo descumprimento de qualquer das clausulas contratuais por parte do contratado.
Art. 12-B As contratações temporárias realizadas com base na legislação anterior terão validade e vigência até termino do contrato.
Art. 12-C O disposto nesta lei não se aplica à contratação de pessoa jurídica."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 15 de agosto de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito