Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2021
LEI Nº 1.399/2021 SAPÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.399/2021 SAPÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTI
DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES, INTERNOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos profissionais da enfermagem, munidos de identificação profissional, o livre acesso aos seus familiares, internos nos estabelecimentos de saúde de Sapé, em horários diferentes dos reservados às visitas.
Paragrafo Único – A garantia da visita fora dos horários regulares visa assegurar ao profissional da área da enfermagem o direito de contribuir com o m acompanhamento ao familiar interno, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da agenda hospitalar, considerando o seu regime profissional de plantão.
Art. 2º - Durante a visita realizada pelo profissional de enfermagem ao paciente interno também será assegurado acesso ao prontuário médico e às outras informações que possam contribuir para o respectivo acompanhamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de setembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito