Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1604/2025 SAPÉ, 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1604/2025 SAPÉ, 25 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito constitucional do Município de Sapé/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, acrescendo-se ao art. 70 da Lei 796/2000 do Município de Sapé a alínea “d”, com seguinte teor:
d) auxílio-alimentação.
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapé-PB, 25 de fevereiro de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3816, em 26 de fevereiro de 2025. Código identificador 4807B291: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.