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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025

LEI Nº 1604/2025 SAPÉ, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1604/2025 SAPÉ, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito constitucional do Município de Sapé/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, acrescendo-se ao art. 70 da Lei 796/2000 do Município de Sapé a alínea “d”, com seguinte teor:

d) auxílio-alimentação.

Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapé-PB, 25 de fevereiro de 2025.

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3816, em 26 de fevereiro de 2025. Código identificador 4807B291: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.