Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2024
LEI Nº 1592/2024 SAPÉ, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592/2024 SAPÉ, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DA PARAÍBA PARA A INSTALAÇÃO DO CEU DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de propriedade do Município de Sapé, com matrícula nº 12.761 junto á Serventia Notarial e Registro da Comarca de Sapé, ao Estado da Paraíba.
Art. 2º - O imóvel será destinado á construção do CEU da Cultura.
Art. 3º - O donatário não poderá, sob qualquer hipótese, dar destinação diferente ao imóvel de que trata a presente Lei, sob pena de ser a doação revogada, sem direito a qualquer indenização por edificação ou benfeitoria feita no bem doado.
Art. 4º - A escritura de transferência de propriedade deverá conter cláusula de reversão do imóvel, caso ocorra alteração da finalidade da doação.
Art. 5º - Não sendo implementado o objeto desta doação no prazo de 4 (quatro) anos, cessarão automaticamente os seus efeitos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 14 novembro de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito