Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2020
LEI Nº 1349/2020 SAPÉ EM 18 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1349/2020 SAPÉ EM 18 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 502.559,00 (Quinhentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.306.3004.2020
Manter Atividades do Programa de Merenda Escolar
001
Recursos Ordinários
335030.01
Material de Consumo
15.000,00
122
Transferências de Recursos do FNDE - PNAE
335030.01
Material de Consumo
487.559,00
Total
502.559,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
2.06
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.126.3004.2019
Manter Ativ de Implantação de Núcleos Tec Educacionais e
111
Receitas de Impostos e de Transferências de Imp - Educação
339030.01
Material de Consumo
15.000,00
12.306.3004.2020
Manter Atividades do Programa de Merenda Escolar
122
Transferências de Recursos do FNDE - PNAE
339030.01
Material de Consumo
487.559,00
Total
502.559,00
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito