Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2021. SAPÉ, 23 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2021. SAPÉ, 23 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS Nº. 848/2002, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 E 919/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 9717/1998, PORTARIA SEPRT/ME Nº 9.907/2020 DO GOVERNO FEDERAL
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos legais relativos às normas que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Sapé, suas Autarquias e Fundações, alterando as Leis municipais nº. 848/2002 e 919/2006, as quais passam a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 2º - Os Artigos 15, 22, 24 e 48 da lei municipal nº 919/2006, de 03 de maio de 2006 passarão a vigorar com as seguintes redações:
I – O art. 15 da lei 919/2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Constituem receitas do PREV-SAPÉ:
I - O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações será de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição.
Parágrafo Único - O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
II - Produto das aplicações e dos investimentos realizados com os recursos previdenciários sob sua gestão;
III – as doações efetuadas por pessoas jurídicas ou físicas de forma graciosa;
IV – rendas decorrentes de bens que lhe forem transferidos pelo poder público;
V – dotações, auxílio e subvenções que lhe forem destinados por ente federativo ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou organismos nacionais ou internacionais;
VI – rendas de qualquer natureza, de seus próprios serviços, bens ou atividades;
VII – recursos oriundos da compensação financeira entre o regime geral de previdência sociais e a Prefeitura Municipal de Sapé, na forma prevista em lei federal;
VIII – Outras receitas eventuais.
II – O art. 22 da lei 919/2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sapé corresponderá a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao PREV-SAPÉ, apurado no exercício financeiro anterior.
Parágrafo Único - A apuração da taxa de administração para manutenção do PREV-SAPÉ deverá observar o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.
III - O art. 24 da lei municipal nº 919/2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV-SAPÉ, órgão vinculado à Secretaria de Administração, terá a seguinte Estrutura Administrativa:
Órgãos estatutários e de Deliberação:
Conselho de Administração
Conselho Fiscal
Órgão de Direção Superior
Diretoria Executiva
Órgãos de Execução
Diretoria Administrativa e Financeira
Diretoria de Benefícios
§ 1º - A Diretoria Executiva, Diretoria Administrativa e Financeira e a Diretoria de Benefícios deverão obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na lei federal 9717/1998, ou quaisquer outras que venham a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.
§ 2º - Os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal deverão obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na lei 9717/1998, ou qualquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.
IV - O art. 48 da lei municipal nº 919/2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. O rol de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sapé serão:
I – Quanto ao Segurado:
Aposentadoria por Invalidez;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição;
Aposentadoria por Idade
II – Quanto ao Dependente:
Pensão por morte;
§ 1º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do PREV-SAPÉ ao qual o servidor se vincula.
§ 2º - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sendo o benefício pago a partir da data de laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nesta condição.
§ 3º - Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais.
§ 4º - O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação de termo de curatela, ainda que provisório, no mínimo trimestralmente ao PREV-SAPÉ.
§ 5º - (vetado)
§6º - As concessões de aposentadorias e pensões previstos em Lei, sempre obedecerão às demais normas e orientações do Ministério da Economia.
Art. 3º - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor:
I - em relação ao artigo 2º, I, desta lei, a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação desta lei;
II – em relação ao artigo 2º, II, desta lei, a partir de 01 de janeiro de 2022;
III - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 985/2009 e as demais disposições que colidam com a presente lei.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 23 de agosto de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito Constitucional