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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2011

LEI Nº 1.045/2011. EM, 01 DE MARÇO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.045/2011. EM, 01 DE MARÇO DE 2011.

MODIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 941/207 QUE “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 941/2007, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2º - Fica estipulado a data base de 1º de janeiro de cada ano, para que a Câmara Municipal de Sapé determine os valores dos vencimentos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 01 de março de 2011.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0295, em 21 de março de 2011. Código identificador 42DDBEF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.