Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2021
LEI Nº 1.373/2021 SAPÉ, 09 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.373/2021 SAPÉ, 09 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
“Declara os Ala Ursas de Sapé Patrimônio Cultural e Imaterial do Município.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre a politica Municipal do carnaval tradição a “Lei Bastião Padilha” com o objetivo de incentivar a sustentabilidade, a economia criativa e o protagonismo social das Ala-Ursas do Município de Sapé.
Paragrafo único – Entendem-se por Patrimônio Cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 1º - Declara os Ala Ursas de Sapé Patrimônio Cultural e Imaterial do Município, através da Lei Bastião Padilha que tem o objetivo de incentivar a sustentabilidade, a economia criativa e o protagonismo social das Ala-Ursas do Município de Sapé a partir da Associação Independente existente no Município.
Art. 2º - Essa politica será desenvolvida pelos órgãos do Município que elaboram as ações públicas da Cultura, da Promoção Social, da Educação e do Turismo.
Paragrafo único – Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direitos públicos ou privado e instituições de ensino.
Art. 3º - A politica municipal da “Lei Bastião Padilha” terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo;
1. Apoiar, incentivar e fomentar a sustentabilidade;
2. Promover a economia criativa;
3. Capacitar os dirigentes e representantes através de curso de gestão, elaboração de projetos e produção cultural;
4. Realizar palestras juntos aos estudantes da rede municipal de educação, voltado ao estudo da cultura popular, especificamente sobre os festejos de carnaval em Sapé, com ênfase a sua história, patrimônio cultural, desenvolvimento e sustentabilidade.
5. Realizar palestras nas comunidades na sede dos ala-ursas, com o objetivo de fortalecer a cultura local e incentivar a criação de novos grupos carnavalescos;
6. Empreender esforços para que se garantam as condições plenas de mobilidade e acessibilidade urbanas da população aos festejos de carnaval da cidade de Sapé;
7. Garantir as condições dignas de trabalho principalmente nas sedes e galpões das ala-ursas, tanto nas preparações dos desfiles como após essas eventos.
8. Realizar ações sociais nas comunidades em que os Ala Ursas estão inseridos, com o objetivo de fortalecer as relações nesses espaços e assim contribuir para uma Cultura de paz.
9. Valorizar os trabalhos através de uma exposição fixa com todos os trabalhos já realizados pelos Ala Ursas, contando suas histórias e vivências, afim de promover o turismo local, como também realizar o evento carnavalesco anualmente onde reúna todos os Ala Ursas da cidade inscritos e regularizados na Associação denominado como desfile das Ala Ursas Sapeenses (que a cada ano deverá levar o nome de um Carnavalesco da cidade), tendo o edital de participação sendo realizado pela própria Associação e apoiado pela Prefeitura.
10. Realizar Orçamento Democrático anualmente com a participação de toda a comunidade, objetivando a transparência por parte dos presidentes dos Ala Ursas e participação das comunidades em seu projeto anual, como também a prestação de contas antes da apresentação no desfile das Ala Ursas, para ter o certificado de apresentação ofertado pela própria Associação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de abril de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito