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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2023

LEI Nº 1537/2023 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTOR: VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1537/2023 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTOR: VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA

RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Sapé, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída no rol, para possuir os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2023.

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3518, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador 41BC2CDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.