Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 1537/2023 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTOR: VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1537/2023 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTOR: VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA
RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Sapé, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída no rol, para possuir os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito