Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2024
LEI N.º 1591/2024 SAPÉ, 28 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1591/2024 SAPÉ, 28 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, ESTABELECE DIRETRIZES, METAS E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 1.774 de 1.º de setembro de 2023, de que trata sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Renalfa e define os valores para o pagamento de bolsas de formação continuada para os articuladores do CNCA;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 22 de 24 de outubro de 2023, de que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de ensino fundamental anos iniciai, e;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 11.556 de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sapé/PB, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, destinada a garantir que todos os alunos da rede pública municipal sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será regida pelos seguintes princípios:
I – Universalização da alfabetização até o final do 5º ano do Ensino Fundamental;
II – Equidade no processo de ensino-aprendizagem, visando atender a todos os alunos de forma justa e inclusiva;
III – Avaliação constante e monitoramento contínuo do processo de alfabetização;
IV – Valorização e formação contínua dos profissionais da educação;
V – Integração entre as secretarias do município de Sapé, a escola, a família e a comunidade para o sucesso escolar.
Art. 3º - São objetivos principais da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:
I – Garantir que todos os alunos da rede municipal de ensino sejam plenamente alfabetizados até o final do 5º ano do Ensino Fundamental, de acordo com os padrões estabelecidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
II – Estabelecer um sistema de avaliação interna periódica da aprendizagem para monitorar o nível de alfabetização dos alunos;
III – Oferecer formação continuada aos profissionais da educação, com foco nas metodologias e práticas pedagógicas de alfabetização;
IV – Implementar mecanismos de acompanhamento pedagógico para alunos com dificuldades no processo de alfabetização, promovendo intervenções adequadas;
V – Promover o reconhecimento e a valorização dos profissionais da educação que contribuírem para o alcance das metas de alfabetização;
VI – Articular ações entre todas as Secretarias do município de Sapé, as escolas, as famílias e outros setores da sociedade para fortalecer o processo de alfabetização.
CAPITULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO E METODOLOGIA
Art. 4º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo será responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, devendo adotar as seguintes ações:
I – Planejamento Pedagógico: Elaborar e disponibilizar orientações pedagógicas baseadas em metodologias científicas de alfabetização, com ênfase no desenvolvimento da leitura e escrita desde o início da escolarização;
II – Formação Continuada: Promover programas de formação continuada para professores, coordenadores, supervisores e gestores escolares, voltados para a alfabetização com metodologias ativas e baseadas em evidências;
II – Acompanhamento Pedagógico: Implementar um sistema de monitoramento contínuo da aprendizagem, com aplicação de avaliações diagnósticas bimestrais, e intervenções pedagógicas para alunos que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;
IV – Recursos Didáticos: Garantir a distribuição de material didático adequado, inclusive livros, jogos educativos e tecnologias assistivas, para apoiar o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
V – Integração com as Famílias: Desenvolver estratégias de aproximação entre escola e família, incentivando a participação dos pais ou responsáveis no processo de alfabetização dos seus filhos, com palestras, oficinas e orientações sobre como apoiar a aprendizagem em casa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando comprovada a necessidade, haverá a seleção de voluntários para atuarem como assistentes de alfabetização junto aos professores regentes das turmas de 1.º e 2.º ano da Rede Municipal de Ensino.
CAPITULO IV
DAS AVALIAÇÕES E MONITORAMENTO
Art. 5º - Serão adotadas as seguintes formas de avaliação e monitoramento do desempenho dos alunos:
I – Avaliação Diagnóstica Inicial: Todos os alunos do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental deverão ser avaliados no início do ano letivo por meio de uma avaliação diagnóstica para identificar o nível de desenvolvimento em leitura e escrita;
II – Avaliações Bimestrais: A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em conjunto com as escolas, realizará avaliações periódicas bimestrais para monitorar o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos ao longo do ano;
III – Avaliação Interna Anual: No final do 2º ano do Ensino Fundamental, será aplicada uma avaliação interna padronizada para medir o nível de alfabetização dos alunos da rede pública municipal, cujos resultados deverão ser amplamente divulgados;
IV – Indicadores de Desempenho: A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo deverá desenvolver e publicar relatórios semestrais sobre o desempenho das escolas e dos alunos em relação às metas de alfabetização, constantes no Plano de Trabalho Anual (PTA), utilizando indicadores claros e objetivos;
V – Avaliações Externas: Realizar mobilização, para aplicação das avaliações externas nas escolas selecionadas, na Rede Municipal de Ensino de Sapé/PB.
CAPITULO V
AVALIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA TURMAS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo adotará medidas de intervenção pedagógica para que o processo de alfabetização aconteça de modo eficaz, garantindo:
Realização de um processo de identificação do perfil pedagógico do profissional, considerando:
a) A capacidade de adaptar métodos de ensino às necessidades específicas de alunos em fase de alfabetização;
b) A habilidade em promover um ambiente inclusivo e motivador para a aprendizagem, e;
c) A experiência prévia e resultados alcançados em turmas de alfabetização ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
A alocação dos profissionais nas turmas e escolas dos anos iniciais deverá levar em consideração os resultados da avaliação, de modo a garantir que os profissionais com o perfil mais adequado sejam designados para essas escolas e turmas, a fim de assegurar o desenvolvimento pleno das habilidades de leitura, escrita e interpretação dos alunos da Rede Municipal de Ensino e quando verificada a incompatibilidade do perfil profissional, será realizado o remanejamento do profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO: O processo de identificação do perfil, adotará os seguintes critérios:
Análise de desempenho pedagógico em sala de aula;
b) Avaliação de metodologias de ensino empregadas;
c) Participação em formações continuadas e capacitações específicas sobre alfabetização;
d) Feedback da gestão, supervisão e coordenação pedagógica;
e) Avaliação dos resultados de aprendizagem dos alunos sob sua responsabilidade.
CAPITULO VI
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 7º - A valorização dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização será promovida por meio de:
I – Premiação e reconhecimento para professores, supervisores, coordenadores e gestores escolares que atinjam as metas de alfabetização estabelecidas pelo Plano de Trabalho Anual (PTA), pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
II – Programas de capacitação e atualização continuada para os profissionais da educação, atuantes nos anos iniciais de Ensino Fundamental.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo poderá celebrar parcerias com o Governo Federal, Estadual e instituições privadas, com vistas à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 28 de outubro de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito