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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2023

LEI Nº 1514/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1514/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA

DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA VIA QUE LIGA A PB 004 À USINA SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a estadualização da via que liga a PB 004 à Usina Santa Helena, no município de Sapé -PB.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de outubro de 2023.

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3477, em 25 de outubro de 2023. Código identificador 40171707: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.