Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2025
LEI DE Nº 1617/2025 SAPÉ, 28 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 1617/2025 SAPÉ, 28 DE AGOSTO DE 2025.
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos do governo federal (Fonte 540).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20600 - SEC.EDUCACAO,CULTURA,ESPORTE E TURISMO-SEDCET
12.361.3004.2207 - MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇAO
46.91.71.02 – Principal Dívida Cont. Resgatado – PREV SAPÉ – Fonte 540 R$ 1.100.000,00
TOTAL.......................R$ 1 100.000,00
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data,com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sapé, 28 de agosto de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito