Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2021
LEI Nº 1.398/2021 SAPÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.398/2021 SAPÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTI
INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPOERIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BASICA, PÚBLICOS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade de capoeira em suas manifestações culturais e esportivas.
Art. 2º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal, o ensino da capoeira nas escolas da rede municipal.
Art. 3º - Os estabelecimentos de educação básica públicos, poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta Lei.
§ 1º - O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola, de forma a promover o desenvolvimento cultural dois alunos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asa disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de setembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito