Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2020
LEI Nº 1345 /2020. SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2020. AUTORIA: VEREADOR ARQUIMEDES NATÉRCIO SANTOS DE FREITAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345 /2020. SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2020. AUTORIA: VEREADOR ARQUIMEDES NATÉRCIO SANTOS DE FREITAS
Dispõe sobre a suspensão de prestações referentes a empréstimos consignados contratados por Servidores Municipais de Sapé por período de 90 dias e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suspenso, durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19), empréstimos consignados contratados por Servidores Municipais de Sapé por período de 90 dias.
§ 1º - As parcelas não pagas durante a suspensão referida no caput serão acrescidas ao final do contrato, respeitando-se a taxa de juros contratada ou diluídas nas parcelas remanescentes do contrato;
§ 2º - Durante asuspensão de que trata o caput, fica suspensa a incidência de juros sobre o saldo devedor.
§ 3º - Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos quese refere o caput.
Art. 2º - A proposição apenas trata de suspensão temporária da cobrança de credito, por prazo determinado, em virtude de uma situação “sui generis”, que é a pandemia provocada pelo COVID-19, buscando como finalidade precípua proteger o consumidor em uma situação de vulnerabilidade temporária, em nada impactando no contexto nacionala política creditícia.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará e informará as Agências e correspondentes bancários sobre a obrigatoriedade da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrãrio.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito